Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. AUTOR QUE ALEGA TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JUNTO AO BANCO RÉU, EMBORA SOFRA EM SEU CONTRACHEQUE DESCONTOS MENSAIS, DE FORMA ININTERRUPTA, RELATIVOS À CARTÃO CONSIGNADO. SOLUÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA.

RELAÇÃO DE CONSUMO QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADAMENTE VIOLADO. SÚMULA 330 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BANCO RÉU QUE TROUXE AOS AUTOS INSTRUMENTO ASSINADO PELO AUTOR, NO QUAL CONSTA EXPRESSAMENTE A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM PREVISÃO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA REALIZAÇÃO DE COMPRAS E SAQUE COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. DESCUMPRIMENTO DO CPC, art. 373, I. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E, POR CONSEQUÊNCIA, DE DANO A SER COMPENSADO OU RESTITUÍDO PELA RÉ. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.