Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Ementa. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO PARA O MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. DENÚNCIAS ANÔNIMAS. INSUFICIÊNCIA PARA REDUÇÃO DA FRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia contra o apelado... (Continua)