Número 1794

1 - TJRJ Apelações Cíveis. Direito Constitucional e Processual Civil. Direito à educação. Ação de obrigação de fazer, visando matrícula em creche. Sentença de procedência do pedido determinando ao réu que providencie a matrícula da parte autora em creche situada próxima da sua residência, condenando-o ao pagamento da taxa judiciária e de honorários advocatícios fixados em em 10% sobre o valor atribuido à causa em favor do CEJUR /DPGE-RJ. Inconformismo do Município em relação a condenação ao pagamento da Taxa Judiciária e honorários de sucumbência. Recurso da Defensoria Pública pela majoração dos honorários. Direito à Educação. Doutrina da Proteção Integral à criança. Hipossuficiência. Necessidade de instituição escolar próxima à residência do menor. Constituição da República art. 208. Direito fundamental. Imposição aos entes da federação a obrigação de promover o acesso às instituições de ensino. Obrigação da Municipalidade, em especial, de cuidar da educação das crianças de até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escola. Precedentes do Tribunal de Justiça local e Supremo Tribunal Federal. Ônus de sucumbência devidamente estabelecido. Recursos aos quais se nega provimento. Manutenção da sentença.

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DISPENSA A PARTE AUTORA DE TRAZER PROVA MÍNIMA DE FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, TAMPOUCO IMPLICA A AUTOMÁTICA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. TAXA DE JUROS. AUSÊNCIA DE PROVA DA ABUSIVIDADE. RESP. 1.061.530/RS JULGADO PELA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO À COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. VERBETE SUMULAR 566 DO C. STJ. SEGURO. CONSUMIDOR QUE TEVE A OPÇÃO DE CONTRATAR OU NÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE A CONDUZIR À NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TEMA Nº. 972/STJ. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. 1.

Demanda revisional de contrato de alienação fiduciária em garantia, realizado através de cédula de crédito bancário, na qual a devedora postula o reconhecimento de nulidade de cláusulas contratuais. 2. A inversão do ônus da prova em favor da consumidora não implica em procedência automática do pedido, tampouco lhe isenta do encargo de provar minimamente o fato constitutivo de seu direito, na forma do CPC, art. 373, I. 3. Somente se considera abusivas as taxas de juros superiores a uma vez e meia (REsp. . 271.214/RS), ao dobro (REsp. . 1.036.818) ou ao triplo (REsp. . 971.853/RS) da taxa média de mercado para operações da mesma espécie, circunstância não comprovada na hipótese. 4. Não há vedação à cobrança de tarifa de cadastro e tarifa de avaliação prevista no contrato, consoante a jurisprudência do C. STJ, consolidada no verbete de súmula . 566 e Tema . 958, fixado no julgamento do REsp Repetitivo . 1.578.553/SP. Onerosidade excessiva não demonstrada. 5. Validade da contratação do seguro de proteção financeira. Proposta de adesão ao seguro, em apartado, firmada pela autora, a evidenciar o prévio conhecimento das respectivas cláusulas, sendo-lhe chancelado a opção de contratar ou não. 6. Ausência de ilegalidade a conduzir à nulidade das cláusulas contratuais impugnadas. Tema . 972 do C. STJ. 7. Improcedência mantida. 8. Negativa de provimento ao recurso.... (Continua)

3 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO. ÓBICE DO ART. 896, §2º, DA CLT. SÚMULA 266/TST. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I

e III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A admissibilidade de recurso de revista interposto em processo em fase de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Ademais, por força do comando do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos constitucionais que entende violados. Na hipótese, o Município agravante transcreveu apenas a ementa do acórdão recorrido, que não abrange todos os aspectos essenciais à elucidação da controvérsia enfrentada pelo Tribunal Regional, não realizando o necessário cotejo analítico entre a tese adotada na decisão recorrida e os argumentos defendidos na revista, em descumprimento ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Resulta inviável, assim, o processamento do apelo. Agravo de instrumento a que se nega provimento .... (Continua)

4 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC/2015, art. 1.030, II. No exercício do juízo de retratação, dou provimento ao agravo para reexaminar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido.

5 - TST AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC/2015, art. 1.030, II. No exercício do juízo de retratação, dou provimento ao agravo para reexaminar o recurso de revista. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ADC 58. EFEITO VINCULANTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que se discute o índice de correção monetária aplicável na atualização dos créditos trabalhistas. II. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC 58, decidiu que, quanto à atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial e à correção dos depósitos recursais, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência da correção monetária pelo IPCA-e e dos juros previstos no «caput da Lei 8.177/91, art. 39, equivalente à TRD acumulada no período correspondente, na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406), observando-se quando da liquidação da sentença, os seguintes parâmetros: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-e ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-e) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado, desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). III. No presente caso, esta Quarta Turma decidiu a questão em parcial dissonância com o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, em especial a posterior decisão de embargos de declaração em que se corrigiu o erro material para constar «a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, onde se lia «a partir da citação, a incidência da taxa SELIC". Demonstrada parcial contrariedade à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 58. IV. Juízo de retratação exercido.

6 - STJ Processual civil. Incidente de uniformização manejado contra decisão monocrática da presidência. Não cabimento.

1 - O que postula a requerente é a percepção do percentual de 13,23% em seus vencimentos, com fundamento no direito previsto no art. 37, X, da Constituição de 1988. ... (Continua)

7 - TST Recurso de revista interposto antes da vigência da Lei 13.015/2014. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«Caracteriza-se a negativa de prestação jurisdicional quando o órgão julgador deixa de enfrentar o questionamento feito pela parte recorrente com objetivo de viabilizar os contornos fático-jurídicos dos fundamentos da decisão. Na hipótese, percebe-se que o TRT manifestou-se sobre a invocação apontada, especificamente asseverou que restou configurada a natureza salarial da Gratificação FCT, onde foi determinada a sua incorporação ao salário e, especificamente em relação ao montante a ser calculado, asseverou-se que não há falar em incorporação pela média da FCT, pois antes de tal determinação já se pagava ao empregado o montante de 60% e, portanto, mais favorável, há de prevalecer, uma vez reconhecida a natureza salarial da parcela. Intactos os arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 458 do CPC/1973. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

8 - TST Função comissionada técnica (fct). Natureza salarial. Incorporação.

«A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a Gratificação de Função Comissionada Técnica - FCT, paga pelo Serpro como contraprestação ao trabalho realizado pelo reclamante e independentemente do desempenho de atividade extraordinária, possui natureza salarial, nos termos do CLT, art. 457, § 1º. ... (Continua)

9 - TST Multa do CPC/1973, art. 475-J (CPC/2015, art. 523, § 1º). Inaplicabilidade ao processo do trabalho.

«A norma disposta no CPC/1973, art. 475-J (atual 523, § 1º, do CPC/2015) é inaplicável ao processo do trabalho, tendo em vista a existência de regramento próprio no âmbito do direito processual do trabalho, contido nos CLT, art. 880 e CLT, art. 883, quanto aos efeitos do não pagamento espontâneo pelo executado de quantia certa oriunda de condenação judicial. Tal entendimento foi corroborado no julgamento do IRR nos autos do RR-1786-24.2015.5.04.0000, em sessão realizada pelo Tribunal Pleno desta Corte, em 21/8/2017. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

10 - TST Multa por embargos de declaração protelatórios.

«A oposição de embargos declaratórios com a finalidade de obter novo pronunciamento judicial acerca de questão já decidida não se amolda às disposições insertas nos CPC/1973, art. 535 e CLT, art. 897-A. ... (Continua)

11 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista interposto antes da vigência da Lei 13.015/2014. Multa do CPC/1973, art. 475-J (CPC/2015, art. 523, § 1º). Inaplicabilidade ao processo do trabalho.

«Ante a possível violação do CLT, art. 880 deve ser provido o agravo de instrumento.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Reclamação. Pensionistas de policial civil do extinto território do acre. Alegado descumprimento de decisão proferida em mandado de segurança. Não ocorrência. Pedido improcedente.

«1. Nos termos do CF/88, art. 105, I, «f, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões. ... (Continua)

13 - STF Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que rejeitou liminarmente embargos de declaração. Supremo Tribunal Federal. Competência originária (CF/88, art. 102, I, n). Norma de direito estrito. Pretensão de recebimento de ajuda de custo para transporte e mudança. Vantagem que não é exclusiva da magistratura. Ação ajuizável em primeira instância. Incompetência absoluta do STF. Agravo ao qual se nega provimento.

14 - STF Embargos declaratórios. Inexistência de vício. Desprovimento.

«Uma vez voltados os embargos declaratórios ao simples rejulgamento de certa matéria, inexistindo, no acórdão proferido, qualquer dos vícios que os respaldam - omissão, contradição e obscuridade - , impõe-se o desprovimento.... (Continua)

15 - STF Supremo tribunal federal. Competência originária (CF/88, art. 102, I, n). Norma de direito estrito. Pretensão de recebimento de ajuda de custo para transporte e mudança. Vantagem que não é exclusiva da magistratura. Ação ajuizável em primeira instância. Incompetência absoluta do STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

16 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Gratificação de titulação. Empregado público. Lei distrital. Invasão de competência.

«Não se vislumbra a invasão de competência legislativa quando da concessão de gratificação aos empregados celetistas, por lei distrital, uma vez que a competência privativa da União para legislar sobre direito trabalho não impede que o ente da federação possa instituir regras específicas mais benéficas a serem aplicadas exclusivamente aos seus empregados celetistas (CLT, art. 468). Incólume o art. 22, I, da CF. ... (Continua)

17 - TST Recurso de revista. Proteção do trabalho da mulher. Intervalo antes da sobrejornada. Princípio da isonomia. CLT, art. 384 recepcionado pela CF/88.

«O debate relativo ao intervalo previsto no CLT, art. 384 não comporta mais discussão nesta Corte, visto que o Pleno, por meio do julgamento do TST-IIN-RR-1.540/2005-046-12-00, o qual ocorreu na sessão do dia 17/11/2008, decidiu que o CLT, art. 384 foi recepcionado pela Constituição da República. Há precedentes atuais da SBDI-1 do TST. ... (Continua)

18 - TST Adicional de insalubridade.

«A aferição das alegações recursais, no sentido de que o EPI fornecido era insuficiente para eliminar o agente insalubre, ou da veracidade do registrado pela Turma Regional, demanda o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância recursal, Súmula 126/TST. ... (Continua)

19 - TJSP Tutela antecipada. Ação de internação compulsória. Pedido formulado por genitora de alcoólatra após infrutíferas tentativas de recuperação do filho. Exigibilidade de interdição. Inexistência. Autorização de internação involuntária pela Lei 10216/2001. Hipótese. Objetivo legal de proteger pessoas com transtornos mentais decorrentes do alcoolismo. Observância. Recurso provido para antecipar a tutela perseguida.

20 - TJMG Falha do serviço de segurança eletrônica. Ação indenizatória. Contrato de prestação de serviço de segurança eletrônica monitorada. Responsabilidade civil contratual. Obrigação não cumprida. Falha no serviço prestado. Não comunicação do contratante acerca do disparo do alarme. Reparação material devida. Danos morais não caracterizados

«- Os pressupostos da responsabilidade civil contratual são o descumprimento do contrato, a culpa do devedor e o nexo de causalidade entre ambos. ... (Continua)