Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DISPENSA A PARTE AUTORA DE TRAZER PROVA MÍNIMA DE FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, TAMPOUCO IMPLICA A AUTOMÁTICA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. TAXA DE JUROS. AUSÊNCIA DE PROVA DA ABUSIVIDADE. RESP. 1.061.530/RS JULGADO PELA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO À COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. VERBETE SUMULAR 566 DO C. STJ. SEGURO. CONSUMIDOR QUE TEVE A OPÇÃO DE CONTRATAR OU NÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE A CONDUZIR À NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TEMA Nº. 972/STJ. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. 1.

Demanda revisional de contrato de alienação fiduciária em garantia, realizado através de cédula de crédito bancário, na qual a devedora postula o reconhecimento de nulidade de cláusulas contratuais. 2. A inversão do ônus da prova em favor da consumidora não implica em procedência automática do pedido, tampouco lhe isenta do encargo de provar minimamente o fato constitutivo de seu direito, na forma do CPC, art. 373, I. 3. Somente se considera abusivas as taxas de juros superiores a uma vez e meia (REsp. . 271.214/RS), ao dobro (REsp. . 1.036.818) ou ao triplo (REsp. . 971.853/RS) da taxa média de mercado para operações da mesma espécie, circunstância não comprovada na hipótese. 4. Não há vedação à cobrança de tarifa de cadastro e tarifa de avaliação prevista no contrato, consoante a jurisprudência do C. STJ, consolidada no verbete de súmula . 566 e Tema . 958, fixado no julgamento do REsp Repetitivo . 1.578.553/SP. Onerosidade excessiva não demonstrada. 5. Validade da contratação do seguro de proteção financeira. Proposta de adesão ao seguro, em apartado, firmada pela autora, a evidenciar o prévio conhecimento das respectivas cláusulas, sendo-lhe chancelado a opção de contratar ou não. 6. Ausência de ilegalidade a conduzir à nulidade das cláusulas contratuais impugnadas. Tema . 972 do C. STJ. 7. Improcedência mantida. 8. Negativa de provimento ao recurso.... (Continua)