Número 155

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE TRATAMENTO ODONTOLÓGICO.

O Regional entendeu que a reclamante possuía o direito ao tratamento ortodôntico com base nas cláusulas 25ª e 68ª do regulamento da AMS e em relatório médico que justificava a sua necessidade. Ressaltou que a reclamada não invocou uma norma específica que impedisse uma nova autorização para o reinício do tratamento ortodôntico, tampouco existe nos autos regulamento empresarial que disponha nesse sentido. Assim, para analisar as alegações recursais seria necessário revolver o conjunto fático probatório dos autos, expediente vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126/TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido.... (Continua)

2 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONTRATAÇÃO REALIZADA POR CAIXA ESCOLAR - UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO. CONTRATO NULO. OBICE DA SÚMULA 297/TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA.

In casu, da leitura do acórdão recorrido, depreende-se que o Regional não examinou a questão relativa à nulidade do contrato de trabalho, e o recorrente não opôs embargos de declaração, a fim de obter o necessário pronunciamento sobre a matéria. Ausente, assim, o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

3 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I.

A decisão agravada não conheceu do Agravo de Instrumento, tendo em vista o óbice da Súmula 422/TST, I. Nas razões do presente Agravo, verifica-se que a Agravante não enfrenta o fundamento norteador da decisão ora agravada, limitando-se a reiterar argumentos genéricos de admissibilidade do Recurso de Revista, bem como impugnar o óbice apontado no despacho proferido pelo Juízo a quo de admissibilidade, incidindo, mais uma vez, na incúria processual de desatender ao princípio da dialeticidade recursal. Inteligência da Súmula 422/TST, I. Agravo Interno não conhecido.... (Continua)

4 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. MUNICÍPIO DE ROTEIRO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ALTERAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. PEDIDO DE FGTS DO PERÍODO CELETISTA. PEDIDO DE RESCISÃO CALCADO NO ART. 966, II E V, DO CPC/2015. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DO JUÍZO PROLATOR DA DECISÃO RESCINDENDA. VIOLAÇÃO DO CONSTITUI, ART. 114, IÇÃO DA REPÚBLICA E CONTRARIEDADE À SÚMULA 97/STJ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DO TEMA 928 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1.

Registre-se, inicialmente, que, em se tratando de ação rescisória fundada em incompetência do Juízo prolator da decisão rescindenda, deve-se verificar eventual existência de norma legal conferindo a competência jurisdicional em causa para juízo distinto do órgão judicante que proferiu a decisão objurgada, conforme a jurisprudência uniforme desta SBDI-2. 2. Por sua vez, a violação de norma jurídica autorizadora da desconstituição da coisa julgada é aquela que surge de forma literal, induvidosa, manifesta em sua expressão, primo ictu oculi, sempre a partir da moldura fática definida pela decisão rescindenda. 3. No caso em tela, a ré foi admitida aos quadros do autor, após aprovação em concurso público, em 30/3/1998, pelo regime celetista, com posterior alteração para o regime estatutário. O pedido formulado na reclamação trabalhista subjacente versa exclusivamente sobre o FGTS não recolhido durante o período de regência celetista da relação laboral, e a decisão rescindenda, por sua vez, limitou-se a analisar a pretensão nos exatos termos em que deduzida - é dizer, o objeto da ação originária consiste em parcela vinculada ao período em que o contrato de trabalho da reclamante foi regido pela CLT. 4. Trata-se de circunstância suficiente para afastar a alegada incompetência material do TRT mediante a aplicação da tese jurídica cimentada no Tema 928 da Repercussão Geral do STF, a saber: « Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações relativas às verbas trabalhistas referentes ao período em que o servidor mantinha vínculo celetista com a Administração, antes da transposição para o regime estatutário. 5. Não há falar-se, portanto, em incompetência material do Juízo prolator do acórdão rescindendo, tampouco em violação do CF, art. 114, I/88 e contrariedade à Súmula 97/STJ, impondo-se, por conseguinte, a manutenção do acórdão regional no tema. 6. Recurso Ordinário conhecido e não provido no tema. PEDIDO DE CORTE FUNDADO NO CPC/2015, art. 966, V. PRESCRIÇÃO BIENAL DA PRETENSÃO ALUSIVA AO FGTS NÃO RECOLHIDO. CONTRARIEDADE À SÚMULA 382/TST. INVIABILIDADE. SÚMULA PERSUASIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 298, I E II, DO TST. 1. O autor alega que a conversão de regime jurídico de seus servidores ocorreu em 13/5/2011, com a publicação da Lei 272/2011 do Município de Roteiro, ao passo que a reclamação trabalhista originária somente foi ajuizada em 17/5/2019. Assim, sustenta que, ao deixar de pronunciar a prescrição bienal da pretensão alusiva ao FGTS, o TRT teria incidido em violação da CF/88, art. 7º, XXIX e contrariedade à Súmula 382/STJ. 2. O pedido de corte fundado em alegação de contrariedade à Súmula 382 deste Tribunal revela-se inviável, considerando que esta Subseção, no julgamento do ROT 38-86.2018.5.17.0000, Relatora: Ministra Morgana de Almeida Richa, firmou entendimento no sentido de ser incabível a ação rescisória calcada em violação ou má aplicação de súmula de natureza persuasiva, visto que o corte rescisório somente seria possível, nesse enfoque, no caso de malferimento de súmulas dotadas de eficácia vinculante, o que evidencia a ausência de interesse processual no particular. 3. No mais, a diretriz contida na Súmula 298, I e II, desta Corte Superior está sedimentada no entendimento de que a ação rescisória fundada no CPC/2015, art. 966, V demanda a existência de pronunciamento explícito sobre a questão controvertida, a fim de permitir que o julgador proceda ao cotejo entre o conteúdo do dispositivo legal reputado vulnerado e o teor da decisão rescindenda. A exigência de pronunciamento explícito apenas é mitigada quando o vício arguido pela parte nascer na própria na decisão rescindenda, na forma do item V da Súmula 298. 4. No caso em exame, consoante se infere do acórdão rescindendo, o TRT, ao manter a sentença que havia deferido o FGTS pleiteado, não apreciou a controvérsia à luz da CF/88, art. 7º, XXIX, e tampouco emitiu tese jurídica sobre eventual prescrição da pretensão. 5. A ausência de pronunciamento na decisão rescindenda constitui óbice intransponível à conclusão de que teria havido violação dos dispositivos legais mencionados, mediante a incidência dos itens I e II da Súmula 298/STJ. 6. Recurso Ordinário conhecido e não provido.... (Continua)

5 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA INDENTIFICADA PELO REGIONAL. APRESENTAÇÃO DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL PARA SUBSTITUIR O DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP.

O Regional reputou deserto o recurso de revista por falta de comprovação do registro da apólice na SUSEP. O art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16/10/2019, não obstante dispor que a parte recorrente deve comprovar o registro da apólice na SUSEP, remete ao juiz, em seu parágrafo segundo, a aferição da validade da apólice mediante o cotejo das informações nela contidas com o registro existente no site da SUSEP. No caso, o recorrente juntou posteriormente a certidão de registro da apólice na SUSEP, o que afasta a deserção do recurso de revista declarada na origem e viabiliza o exame dos demais pressupostos de admissibilidade do apelo, conforme OJ 282 da SbDI-1 do TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. No caso, a recorrente não atendeu à norma do, I do § 1º-A do CLT, art. 896, pois transcreveu, no recurso de revista, praticamente a íntegra do acórdão recorrido, sem destacar os pontos controvertidos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

6 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I. Não merece reparo a decisão unipessoal agravada, pois, do exame da questão jurídica apresentada e diante das alegações postas no recurso, não se extrai a plausibilidade da existência de negativa de prestação jurisdicional. II. O recurso não merece provimento, uma vez que a decisão regional está devidamente fundamentada e foram analisados todos os pontos relevantes para solução da lide, ainda que o resultado seja contrário aos interesses do agravante. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NEUTRALIZAÇÃO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDOS LÍQUIDOS E CERTOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Não merece reparos a decisão unipessoal agravada, pois há óbice processual (CLT, art. 896, § 1º-A, I) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo sobre a transcendência da causa. II. No caso vertente, constata-se que a parte recorrente transcreveu a integralidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal Regional quanto ao tema « adicional de insalubridade , sem destacar ou indicar de forma precisa o trecho em que repousa o prequestionamento da matéria. Por não se tratar de trecho sucinto, conclui-se que houve manifesto descumprimento do pressuposto formal intrínseco de admissibilidade previsto no art. 896, §1º-A, I, da CLT. Além disso, realizou transcrição insuficiente quanto ao tema « limitação do valor da condenação , que não espelha fatos essenciais registrados no acórdão regional, tampouco a completude da fundamentação adotada. Neste tocante, deixou de proceder à transcrição das partes do acórdão que fundamentaram o não provimento do recurso ordinário. Ausente, assim, a correta delimitação dos trechos em que repousam o prequestionamento das matérias. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. REFORMA.

Autores que firmaram com as rés contrato de compra e venda de imóvel, com pacto adjeto de alienação fiduciária com a Caixa Econômica Federal. Alegam, contudo, que a obra não foi entregue, postulando: a resolução da dos contratos de compra e venda e de alienação fiduciária; a restituição integral dos valores pagos; a baixa nas inscrições e registros em cartório de imóveis; a suspensão da cobrança de encargos sobre o imóvel; ressarcimento por danos materiais; e compensação por danos morais. ... (Continua)

8 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 422/TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.

Verifica-se que o Tribunal a quo conheceu do apelo da executada, mas lhe negou provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Assim, são improcedentes as alegações recursais, no sentido de que o agravo de petição do executado não foi conhecido. De qualquer forma, constata-se que o Regional consignou expressamente, ao analisar o agravo de petição, que não seria o caso de aplicação da Súmula 422/TST, pois a motivação utilizada pelo recorrente não é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença. Portanto, o TRT não fundamentou sua decisão na ausência de dialeticidade. A Corte Regional, em verdade, negou provimento ao recurso sob o fundamento de que as razões de agravo não foram suficientes para gerar a reforma da sentença, mencionando, ainda, que «o agravo de petição é uma peça eminentemente técnico-contábil, com estrita adstrição ao conhecimento, o que não foi respeitado pelo agravante. Não tendo sido a ausência de dialeticidade a razão do não provimento do agravo de petição, e não tendo o recorrente atacado objetivamente os argumentos lançados na decisão recorrida, o recurso de revista da executada está desfundamentado, incidindo o óbice da Súmula 422/TST, I. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência da causa objeto do recurso de revista, nos termos da jurisprudência da Sexta Turma do TST, esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

9 - TST AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - DESERÇÃO - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA NÃO PREENCHIDOS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA

Não comporta reconsideração ou reforma a decisão que nega seguimento a Agravo de Instrumento quando assentada, a pretensão deduzida no Recurso de Revista, sobre questões que não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. DANO MORAL. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES.

Ação declaratória ajuizada sob alegação de descontos indevidos decorrentes de contrato de empréstimo não reconhecido. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Progressão ao regime aberto. Recurso defensivo: pleito por concessão de progressão ao regime aberto diante do preenchimento dos requisitos legais, objetivo e subjetivo. Exame criminológico desfavorável, contendo elementos negativos à concessão da benesse. Parecer da Comissão Avaliadora contrário à progressão. Benefício vinculado à demonstração de mérito durante o cumprimento de pena. Indeferimento suficientemente justificado. Ausência de preenchimento do requisito subjetivo. Recurso desprovido... (Continua)

12 - TST AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. EMPRESA PRIVADA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331/TST, IV. ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE NÃO HOUVE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A FAVOR DA RÉ. PRETENSÃO CALCADA NO REEXAME DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)

13 - TJRJ AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. ENTRETANTO, A AUTORIDADE JUDICIÁRIA IMPETRADA NOTICIOU QUE DETERMINOU A SOLTURA DO PACIENTE E PROFERIU DECISÃO DECLARANDO EXTINTA A PENA ANTE O SEU INTEGRAL CUMPRIMENTO. INSUBSISTÊNCIA DO INTERESSE. PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO DA PRETENSÃO MANDAMENTAL, COM ESPEQUE NOS arts. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, 659, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, C/C 133, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL.

14 - TJRJ Apelação. Ação penal que imputou ao apelante a prática da conduta tipificada no art. 21 do Decreta Lei 3.688/41, c/c art. 61, II, f do CP, com incidência da Lei 11.340/06. Sentença condenatória de 30 (trinta) dias de prisão simples. Recurso da defesa.

15 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . AUSÊNCIA DE PROVAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.

Constatada possível violação da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . AUSÊNCIA DE PROVAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a ADC-16/DF e o RE-760931/DF ( leading case do Tema 246 do Ementário de Repercussão Geral), firmou tese no sentido de que a inadimplência da empresa contratada não transfere ao ente público tomador de serviços, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas e fiscais, sendo necessário verificar, caso a caso, a eventual ocorrência de culpa da Administração Pública. Embora o Tema 1.118 ainda esteja pendente de julgamento, o Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente cassado decisões da Justiça do Trabalho em que se atribui responsabilidade subsidiária ao ente público em razão de este não ter se desincumbido do encargo de demonstrar a efetiva fiscalização do contrato. Considerando que o Supremo Tribunal Federal delineia o alcance dos seus precedentes vinculantes por meio de decisões proferidas em reclamações constitucionais, constata-se que a mera ausência de prova quanto à fiscalização da execução do contrato não induz à responsabilização do Poder Público. Caso contrário, estar-se-ia diante da possibilidade de novas condenações do Estado por simples inadimplemento, em desrespeito à tese vinculante ora destacada. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

16 - TST AGRAVO. EXECUÇÃO. CÁLCULOS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS ACRESCIDAS DO ADICIONAL DE 100%. DOBRAS DOS DOMINGOS E FERIADOS. ALEGADA OFENSA À COISA JULGADA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2. NÃO PROVIMENTO.

Esta Corte Superior possui entendimento de que somente há ofensa à coisa julgada quando verificada inequívoca dissonância entre a decisão transitada em julgado e a proferida em sede de execução, não se verificando tal ofensa quando se fizer necessária a interpretação do título executivo judicial ou quando esse for omisso acerca da questão controvertida. (Aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2). Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou que o comando sentencial transitado em julgado determinou que: I - o exequente/reclamante tem direito ao recebimento das horas extraordinárias prestadas aos domingos e feriados, com adicional de 100%, conforme previsão em norma coletiva; e II - a condenação à dobra dos domingos e feriados tem natureza jurídica salarial, de modo a repercutir na gratificação natalina, nas férias acrescidas do terço constitucional e nos depósitos de FGTS. Não há falar, portanto, em ofensa à coisa julgada, porquanto não restou comprovada a manifesta contrariedade entre a decisão proferida no processo de execução e o título executivo judicial, pois a conclusão da Corte Regional, no sentido do direito do exequente às horas extraordinárias prestadas aos domingos e feriados, com adicional de 100%, decorreu de mera interpretação do sentido e do alcance do título executivo. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MSE DE SEMILIBERDADE QUE SE MANTÉM. 1.

Extrai-se dos autos que o representado se associou a outras pessoas, todas integrantes da facção criminosa Comando Vermelho, de forma contínua e estável, para a prática de fato análogo ao crime de tráfico de entorpecentes. Consta que, o policial militar responsável pela apreensão, em patrulhamento de rotina em local conhecido como ponto de venda de entorpecentes, teve a sua atenção voltada para o menor, o qual ao perceber a presença policial, tentou se evadir, momento em que lançou um telefone celular ao chão. Na sequência, durante a abordagem, o menor confessou ser olheiro do tráfico, bem assim que o telefone teria sido dado por outros integrantes da facção criminosa, o que foi por ele confirmado na Delegacia, na presença de sua genitora. 2. Autoria e materialidade do ato infracional análogo ao crime de associação para o tráfico de drogas que foram comprovadas, sobretudo pelo relato do policial, atraindo a incidência da Súmula 70, do TJRJ. Precedentes. 3. Consoante clara regra prevista no CPP, art. 156, que traz a distribuição do ônus da prova, conclui-se que, diante das circunstâncias em que foi flagrado o jovem, a demonstração de veracidade da tese defensiva, em suma de ausência das imagens da câmera acoplada no uniforme do policial, passou a incumbir ao Apelante e a sua defesa, tampouco havendo que se falar em perda de uma chance probatória, sob pena de se subverter a distribuição do ônus probatório. 4. Rejeita-se a tese de que o adolescente não é autor, mas vítima de exploração de trabalho infantil, citando-se a Convenção 182 da OIT, simplesmente porque tal afirmação não afasta a conduta por ele perpetrada, cuja prática encontra-se regida pela Lei 11.343/2006, no artigo 35, e pelo ECA, art. 103, sendo certo que as medidas aplicadas aos infratores possuem exatamente o condão de afastá-los do meio pernicioso que é sustentado pelo tráfico, retirando-os de eventual trabalho infantil que sejam forçados a praticar. Precedentes desta e. Câmara. 5. MSE. A semiliberdade aplicada ao adolescente foi estabelecida até mesmo de forma benevolente, diante da reiteração da prática de ato infracional, sendo certo que, conforme se extrai de sua FAI, esta não foi a sua primeira passagem. Não obstante, a medida deve ser mantida, até mesmo diante da situação de vulnerabilidade em que se encontra o menor, o que evidencia a fragilidade de seu núcleo familiar. Tais elementos, somados, justificam ser a medida não só proporcional como relevante para uma das finalidades colimadas pelo ECA, qual seja, a reintegração dos jovens à sociedade. Precedentes. Recurso desprovido.... (Continua)

18 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT.

A não observância dos pressupostos formais de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT constitui óbice processual intransponível à análise do mérito das matérias impugnadas no Recurso de Revista. Hipótese em que as razões do apelo Revisional não preenchem os requisitos recursais contidos nesse dispositivo celetista, logo não há falar-se em transcendência da causa/do recurso em nenhum de seus indicadores, nos termos do art. 896-A, caput e § 1º, da CLT. Precedentes do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

19 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - COISA JULGADA - LITISPENDÊNCIA - INOBSERVÂNCIA DO CLT, art. 896, § 1º-A, I - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A

decisão agravada observou os arts. 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Roubo simples tentado (art. 157, caput, c/c art. 14, II, ambos do CP). Sentença condenatória. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado. Decurso de lapso temporal superior a 04 anos entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. Inteligência do art. 107, IV, c/c art. 109, V, ambos do CP. Análise do mérito recursal prejudicada, decretada a extinção da punibilidade do réu... (Continua)