Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. REFORMA.

Autores que firmaram com as rés contrato de compra e venda de imóvel, com pacto adjeto de alienação fiduciária com a Caixa Econômica Federal. Alegam, contudo, que a obra não foi entregue, postulando: a resolução da dos contratos de compra e venda e de alienação fiduciária; a restituição integral dos valores pagos; a baixa nas inscrições e registros em cartório de imóveis; a suspensão da cobrança de encargos sobre o imóvel; ressarcimento por danos materiais; e compensação por danos morais. ... (Continua)