Número 1394

1 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 222 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EXTENSÃO DO ADICIONAL DE RISCO PORTUÁRIO AO TRABALHADOR AVULSO PORTUÁRIO. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO.

Deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia debatida nos autos enquadra-se no Tema 222 do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a repercussão geral da matéria e fixou a tese jurídica de que «Sempre que for pago ao trabalhador com vínculo permanente, o adicional de risco é devido, nos mesmos termos, ao trabalhador portuário avulso . No caso, não foi demonstrado o percebimento do adicional de risco por trabalhador com vínculo permanente nas mesmas condições do reclamante. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.... (Continua)

2 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 1394). Direito tributário. Recurso Extraordinário. Limites de direito a crédito de PIS/COFINS. Regime não-cumulativo. Matéria infraconstitucional.

I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que negou pedido de apuração de crédito de PIS/COFINS considerando o ICMS incidente sobre operações de aquisição. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o valor de ICMS incidente em operações de aquisição pode ser utilizado para apuração de crédito de PIS/COFINS. III. Razões de decidir 3. O STF, no julgamento do RE 841.979, fixou tese em repercussão geral (Tema 756/STF) afirmando que o legislador ordinário tem autonomia para disciplinar o regime de não cumulatividade do PIS/COFINS (CF/88, art. 195, § 12). Assentou, ainda, a natureza infraconstitucional de controvérsia sobre a interpretação da legislação que dispõe sobre o regime de não cumulatividade. 4. A controvérsia sobre a utilização do ICMS incidente em operações de aquisição para apuração de crédito de PIS/COFINS pressupõe o exame de legislação infraconstitucional (Medida Provisória 1.159/2023, Leis 14.592/2023, 10.637/2002 e 10.833/2003). Inexistência de questão constitucional. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso extraordinário não conhecido. Tese de julgamento: «É infraconstitucional a controvérsia sobre a utilização do ICMS incidente sobre operações de aquisição para apuração de crédito de PIS/COFINS.... (Continua)

3 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMINADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA SEM AVISO PRÉVIO. ALEGADO INADIMPLEMENTO QUE NÃO SE COMPROVOU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14.

A apelação oferecida pela ré não merece prosperar. A falha na prestação de serviço atrai a responsabilidade objetiva da concessionária, que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a licitude da sua conduta. Autor que teve serviço essencial (energia elétrica) interrompido sem razão, tampouco aviso prévio, necessitando ajuizar a presente demanda para conseguir o restabelecimento. Reparação por danos morais em R$ 11.000,00 (onze mil reais), na linha da jurisprudência desta Corte de Justiça. ... (Continua)

4 - TJSP Agravo em Execução Penal - Multa - Pena pecuniária não adimplida - Pleito defensivo de extinção da punibilidade, sob a alegação de que a hipossuficiência é presumida, uma vez que o sentenciado é assistido pela Defensoria Pública - Impossibilidade - Necessidade da comprovação inequívoca, pelo sentenciado, de sua hipossuficiência - Ausência de esgotamento de todas as medidas constritivas disponíveis - Hipossuficiência que, ao menos por ora, não restou inequivocamente demonstrada - Extinção da punibilidade da privativa de liberdade ou das restritivas de direitos substitutivas que não restou comprovada nos autos - Imprescindibilidade - Precedentes - A Lei 9.268/96, complementada recentemente pela Lei º 13.964/2019, que alterou o CP, art. 51, não afastou a natureza penal da reprimenda pecuniária - Entendimento reafirmado pelo Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal - Decisão mantida - Agravo desprovido

5 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE AÇÃO RESCISÓRIA NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMA 248 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DESPROVIMENTO.

Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Tema 248). Na hipótese dos autos, verifica-se do acordão recorrido a aplicação de óbice processual contra a pretensão recursal. Assim, deve ser mantida a decisão agravada que aplicou a tese firmada no Tema 248 do ementário temático de Repercussão Geral do STF, pois a questão alusiva ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade da ação rescisória possui índole infraconstitucional, razão pela qual o debate trazido no recurso extraordinário não possui repercussão geral. Ademais, conforme Tema 660 do ementário temático de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia debatida se referir aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal ou aos limites da coisa julgada e o julgamento demandar o prévio exame da adequada utilização dos dispositivos infraconstitucionais. Acentue-se, por necessário, que os princípios da legalidade, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido seguem as mesmas razões de decidir, o que atrai a aplicação do Tema 660 do ementário de repercussão geral (STF-ARE-1458404 AgR, Rel. Min Dias Toffoli, 2ª Turma, Dje de 07/03/2024; STF-ARE-1495540 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, DJe de 21/08/2024 e STF-RE 1268531 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, DJe de 25/06/2021). A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (arts. 1.030, I, «a, e 1.035, § 8º, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS.

Sentença de improcedência dos pedidos contidos na ação. Recurso exclusivo da parte embargante. A Escritura de Convenção e Regimento Interno estabelece que as despesas comuns do Edifício, ordinárias ou Extraordinárias, serão suportadas por todos os Condôminos, devendo a fixação do rateio corresponder a fração de 1/12 para cada um. A embargante / apelante não nega a qualidade de síndico na época da outorga da procuração e a juntada da ata de nomeação poderá ser efetuada no curso da ação, por determinação judicial. As contribuições condominiais devem estar previstas em convenção condominial ou aprovadas em assembleia geral, a fim de retratarem título executivo certo, líquido e exigível. Art. 784, X do CPC e Lei 4.591/64, art. 12. O pagamento de cotas condominiais configura obrigação propter rem, que acompanha a coisa e conforme dispõe o CCB, art. 1.336. É dever do condômino contribuir para as despesas do condomínio na proporção de sua fração ideal. Os condôminos inadimplentes ficam sujeitos à cobrança judicial da dívida, eis que a falta de pagamento por um afeta a todos os integrantes do condomínio. A parte embargante admitiu a inadimplência ao informar que assumiu o débito e firmou compromisso para quitar a dívida referente às cotas condominiais em 120 prestações, em 09.06.2015, mas não honrou o compromisso. A contratação de advogado exclusivamente para a cobrança de débito não gera a obrigação de ressarcimento, matéria pacificada pelo STJ que firmou entendimento no sentido da impossibilidade de se opor ao vencido a restituição do que o vencedor pagou a título de honorários contratuais. Precedentes do STJ e do TJRJ. Indevida inclusão do valor das custas judiciais na planilha de cobrança apresentada pela parte exequente, considerando especialmente que as mesmas ainda não foram recolhidas e que a embargante é beneficiária de gratuidade de justiça. Sentença parcialmente reformada a fim de dar procedência parcial aos embargos à execução apenas para excluir da planilha apresentada pela parte exequente as quantias referentes aos honorários advocatícios e as custas judiciais, mantendo, no mais, a sentença tal como lançada. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO DÉBITO. DÍVIDA LEGÍTIMA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

8 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. TEMA 1.184 DO STF. ADMISSIBILIDADE. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. PEDIDO FORMULADO NO BOJO DO RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO NESSE TOCANTE. MÉRITO. VALOR DA EXECUÇÃO SUPERIOR AO LIMITE DEFINIDO EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1

Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu a Execução Fiscal por ausência de interesse processual, com base no Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer que o valor da execução se enquadrava como de «baixo valor".1.2 O Apelante alega que a Execução Fiscal não se enquadra como de baixo valor, pois o valor ultrapassa o limite estabelecido pela legislação municipal. Assim, requer o prosseguimento da demanda.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1 A questão em discussão consiste em saber se a execução fiscal deve ser extinta, com base no Tema 1.184 do STF, quando o valor do débito supera o limite municipal estabelecido para ajuizamento de ações fiscais.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 O valor da Execução Fiscal ultrapassa o limite de baixo valor previsto na legislação municipal (Lei Municipal 9.386/2012), o que afasta a aplicação da tese fixada no Tema 1.184 do STF, o qual prevê a extinção apenas para execuções de baixo valor.3.2 A Resolução 547/2024 do CNJ e o Tema 1.184 do STF determinam que deve ser respeitada a autonomia dos entes federados para definir o limite de baixo valor, sendo legítimo o prosseguimento da execução quando o valor excede o limite estabelecido em legislação local.3.3 A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná reconhece que a competência legislativa dos municípios deve ser respeitada na definição do que se considera execução fiscal de baixo valor, afastando a extinção indevida de processos que não se enquadrem nesses critérios.IV. DISPOSITIVO4.1 Recurso parcialmente conhecido e provido.Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal 9.386/2012, art. 1º; Resolução 547/2024 do CNJ.Jurisprudências relevantes citadas: STF, Tema 1.184; TJPR, Apelação Cível 0002112-44.2024.8.16.0174, Rel. Des. João Domingos Küster Puppi, j. 04.10.2024; TJPR, Apelação Cível 0011684-44.2022.8.16.0190, Rel. Des. Rogério Etzel, j. 16.09.2024.... (Continua)

9 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI NO 13.467/2017. PETROLEIROS. INTERVALO INTERSEMANAL DE 35 HORAS. INOBSERVÂNCIA. LEI 5.811/72. HORAS EXTRAS. CLT, art. 66 e CLT art. 71. QUESTÃO CONTROVERTIDA SOLUCIONADA PELO TRIBUNAL PLENO NOS AUTOS DO E-ED-RR - 480200-21.2009.5.09.0071. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

1. A jurisprudência desta 3ª Turma caminhava no sentido de que o petroleiro, sujeito a regime de turno ininterrupto de revezamento, fazia jus ao repouso de 24 (vinte e quatro) horas, para cada 3 (três) dias consecutivos de labor, conforme Lei 5.811/72, art. 3º, V e, cumulativamente, possuía direito a um intervalo mínimo de 11 (onze) horas entre duas jornadas de trabalho, nos termos do CLT, art. 66, aplicável a esta categoria, em virtude da omissão da legislação específica. Com efeito, concluía-se que, se não observado o repouso de 35 (trinta e cinco) horas, seria devido o pagamento das horas decorrentes de sua supressão, consoante inteligência da Súmula 110/TST, e aplicação analógica do art. 71, §4º, da CLT (Orientação Jurisprudencial 355, da SDI-1, do TST). Precedentes. 2. Ocorre que o Pleno desta Corte na sessão do 24/02/2025, no exame da questão controvertida encaminhada pela SDI-1 nos autos do E-ED-RR - 480200-21.2009.5.09.0071, firmou tese no sentido de que «A inobservância consecutiva do intervalo interjornadas (CLT, art. 66) e do repouso semanal remunerado (CLT, art. 67) acarreta sanções independentes e não cumuláveis entre si, configurando bis in idem a remuneração, como extras, das horas laboradas no intervalo intersemanal de 35 horas . Assim, com ressalva do entendimento pessoal deste relator, a decisão proferida pelo Tribunal Regional de origem está em consonância com a jurisprudência uniforme desta Corte. Aplica-se, portanto, o teor do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DÚVIDA REGISTRAL. PROCEDIMENTO DE USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DILIGÊNCIA REGISTRAL MANTIDA. RECURSO DA PARTE INTERESSADA.USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. JUSTO TÍTULO DISPENSÁVEL. ART. 1.238 DO CC. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM, TEMPO E QUALIDADE DA POSSE IMPRESCINDÍVEL. LEI 6.015/1973, art. 216-A, IV. EXIGÊNCIA AFASTADA PARA NOVA QUALIFICAÇÃO REGISTRAL.-

Estando-se diante de pedido de reconhecimento e declaração de usucapião extraordinária, cujos requisitos encontram-se no CCB, art. 1.238, é dispensada a apresentação de justo título, o que, todavia, não afasta do requerente o dever de comprovar a origem, o tempo e a qualidade da posse por ele exercida sobre o imóvel.- A posse ad usucapionem pode ser comprovada mediante a colheita de depoimento de testemunhas e através de justificação administrativa, conforme já autorizava o revogado Provimento 65/2017 do CNJ (arts. 5º e 17, § 1º) e atualmente permite o Provimento 145/2023 (art. 414, § 1º), assim como também prevê o Lei 6.015/1973, art. 216-A, § 15.- Fica afastada a exigência relativa à apresentação de justo título, devendo o Oficial Registrador promover nova qualificação registral do pedido de usucapião extrajudicial, apontando para o requerente a necessidade de comprovar, pelos meios legalmente admitidos, a origem, o tempo e a qualidade da posse.DECLARAÇÃO DE CONFRONTANTES. IMÓVEL QUE FAZ DIVISA COM VIAS PÚBLICAS. IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA REGISTRAL. ITEM AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA.- Analisando o levantamento topográfico do imóvel usucapiendo, nota-se que ele não possui confrontantes, pois faz divisa com vias públicas, já tendo os entes públicos, titulares dessas áreas, se manifestado no procedimento.- A exigência contida na Diligência Registral é impossível de ser cumprida pelo requerente, razão pela qual fica afastada.... (Continua)

11 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. CLT, art. 71, § 4º. INCIDÊNCIA DAS ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI 13.467/2017 AOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES E EM CURSO APÓS SUA VIGÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO AUTOR DESPROVIDO.

De acordo com a tese firmada no julgamento do IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004, de observância obrigatória, a «Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência. No caso, o acórdão regional converge com tal posicionamento, razão pela qual se mantém o desprovimento do agravo de instrumento do autor. Agravo interno conhecido e não provido. 2. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ESCALA 4X4. QUATRO DIAS DE LABOR E QUATRO DIAS DE DESCANSO. JORNADA DE TRABALHO SUPERIOR A 8 HORAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA RÉ MANTIDO. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema 1.046, de observância obrigatória: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário 590.415, afeto ao Tema 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de «patamar civilizatório mínimo, exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Sobre a hipótese em discussão, em que pese seja considerada válida a norma coletiva que elastece a jornada para o labor em turnos ininterruptos de revezamento, é certo que a duração máxima de 8 horas não deve ser ultrapassada. Isso porque é preciso sopesar a autonomia coletiva com os prejuízos físicos, emocionais e sociais que a alternância constante de turnos acarreta ao empregado. Por se tratar de norma de saúde e proteção, sua flexibilização encontra limites nos demais Princípios consagrados na CF/88, assim como na jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, como foi reconhecido pelo próprio STF na decisão aludida e no julgamento da ADI 5322 . Assim, é parcialmente válida a cláusula coletiva, apenas e tão somente no que prevê o elastecimento da jornada, que ora se limita a 8 horas. Devidas as horas extras pelo labor que superou tal duração. Precedentes deste Colegiado, inclusive sobre a «escala 4x4. No caso concreto, o acórdão regional atesta que «foi adotado o regime 4x4, ou seja, 4 dias de trabalho seguidos de 4 de folga, cumprindo jornada de 12 horas, sendo dois dias no horário diurno (6h às 18h) seguidos de dois dias no horário noturno (18h às 6h). O regime de compensação está previsto nas normas coletivas (...). Mantém-se, portanto, o provimento do recurso de revista da ré para adequar o acórdão regional aos parâmetros definidos, de observância obrigatória, nos termos dos arts. 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)

12 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CPC, art. 966, V. SERVIDORA TEMPORÁRIA. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO COM AMPARO NO ÓBICE DA SÚMULA 410/TST. AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO À MOTIVAÇÃO INSCRITA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. CPC, art. 1.010, II E SÚMULA 422/TST, I. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. 1.

No julgamento da ação rescisória, o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região julgou improcedente o pleito desconstitutivo ao fundamento de que, no acórdão rescindendo, o órgão julgador reconheceu a validade da contratação da trabalhadora, sendo que a alteração desse entendimento demandaria o reexame de fatos e provas do feito primitivo, contexto no qual incide o óbice da Súmula 410/TST. 2. Nas razões recursais, entretanto, a Autora não impugna especificamente a motivação adotada pela Corte Regional (óbice da Súmula 410/TST), insistindo apenas na necessidade de reconhecimento do direito vindicado na reclamação trabalhista matriz. A rigor, a parte somente se preocupou em articular tese no sentido de que não foram examinados os direitos trabalhistas pleiteados desde a ação matriz e de que houve cerceamento de defesa e ausência de prestação jurisdicional, sem sequer indicar se estes dois últimos vícios teriam ocorrido no acórdão recorrido ou na decisão rescindenda. 3. O princípio da dialeticidade impõe à parte recorrente o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Neste sentido, a diretriz da Súmula 422/TST, I. 4. Nesse contexto, não atendido o dever legal de impugnação das razões de decidir inscritas na decisão recorrida, reservado à parte que interpõe o recurso de natureza ordinária (CPC, art. 1.010, II), incide a diretriz da Súmula 422/TST, I, inviabilizando, por afronta ao postulado da dialeticidade, o conhecimento do recurso ordinário . Recurso ordinário não conhecido.... (Continua)

13 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CTVA (COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE MERCADO). BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEFERIDAS COM AMPARO NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPUGNAÇÃO ANALÍTICA DEVIDAMENTE REALIZADA. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. VÍCIOS INEXISTENTES.

Eventual irresignação com os termos da decisão não enseja a oposição de embargos de declaração, pois visam a atacar suposto error in judicando, e não a sanar os vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Revela-se inadequada a via eleita. Embargos de declaração não providos.... (Continua)

14 - TJRJ DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE ICMS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Sentença acolheu a pretensão autoral, anulando o auto de infração de ICMS, reconhecendo que os bens autuados são utilizados no processo produtivo, sendo possível o creditamento do ICMS. ... (Continua)

15 - TJSP Agravo em Execução Penal - Recurso defensivo.

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTROVÉRSIA QUANTO AOS LIMITES GEOGRÁFICOS DE JURISDIÇÃO DE FOROS REGIONAIS VIZINHOS NA COMARCA DA CAPITAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Caso em exame ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.

Ação condenatória de indenização por danos materiais e morais com denunciação da lide. Compra e venda de refrigerante. Explosão da garrafa de vidro. Defeito do produto. Sentença de improcedência. ... (Continua)

18 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO QUANTO CONFISSÃO DO PREPOSTO DE QUE A PARTE RECLAMANTE REALIZAVA A LIMPEZA DE BANHEIROS UTILIZADOS POR 110 EMPREGADOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO.

I. Nos termos da CF/88, art. 93, IX, as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. II . No presente caso, apesar de a parte reclamante, ao interpor os embargos declaratórios, ter pedido manifestação sobre a confissão do preposto de que a parte reclamante realizava a limpeza de banheiros utilizados por 110 empregados, a Corte Regional não se manifestou. III . O Tribunal Regional não se pronunciou sobre questões relevantes em matéria de fato, que são essenciais para o exame da controvérsia. IV . Constata-se, de plano, a transcendência jurídica quanto ao tema «NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, bem como possível violação do CF, art. 93, X/88. V . Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO QUANTO CONFISSÃO DO PREPOSTO DE QUE A PARTE RECLAMANTE REALIZAVA A LIMPEZA DE BANHEIROS UTILIZADOS POR 110 EMPREGADOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO. I . Nos termos da CF/88, art. 93, IX, as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. II . No presente caso, apesar de a parte reclamante, ao interpor os embargos declaratórios, ter pedido manifestação sobre a confissão do preposto de que a parte reclamante realizava a limpeza de banheiros utilizados por 110 empregados, a Corte Regional não se manifestou. III . O Tribunal Regional não se pronunciou sobre questões relevantes em matéria de fato, que são essenciais para o exame da controvérsia, como a existência e conteúdo de ação penal, com exame dos mesmos fatos destes autos e sobre o rol de condutas atribuídas à parte reclamante. IV . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Prejudicada a análise do tema remanescente.... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DA OPERADORA NO FORNECIMENTO DO FÁRMACO PURE CBD. MENOR DIAGNOSTICADO COM SÍNDROME DE TOURETTE E ANSIEDADE PERSISTENTE. MEDICAMENTO A BASE DE CANABIDIOL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. USO, CONTUDO, DOMICILIAR.

Sentença que condenou o plano de saúde ao fornecimento de medicamento à base de Canabidiol. ... (Continua)

20 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1.

Em interpretação sistemática dos arts. 58, III, 67 e 71 da Lei 8.666/1993, é possível inferir a responsabilidade subjetiva e subsidiária do ente da Administração Pública Direta ou Indireta, quando caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e a ausência de adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, salvo quando demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 3. Para além, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, a SBDI-1 desta Corte firmou entendimento de que, na ausência de provas, «com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos arts. 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos arts. 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços". 4. Pendente o julgamento do Tema 1.118 da Tabela da Repercussão Geral do STF, sem determinação de suspensão nacional, é de se acolher esse entendimento, por disciplina judiciária. 5. No caso, do quadro fático exposto no acórdão regional (Súmula 126/TST), depreende-se que o Ente Público não se desvencilhou do ônus que lhe incumbia, razão pela qual não merece provimento o apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)