Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal - Recurso defensivo.

Remição - Pedido formulado com base na Recomendação 44/2013 e na Resolução 391/2021, ambas do CNJ, que autorizam o desconto da pena em razão da realização do ENEM - Aprovação parcial - Possibilidade - - Entendimento dos C. STJ e STF - Objetivo de ressocialização do condenado. Provimento ao recurso