credito tributario consignacao em pagamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. Crédito tributário. Consignação em pagamento. Descabimento. Ação própria. Apelação. Direito tributário. Ação de consignação em pagamento. Parcelamento de crédito fiscal.

«Tratando-se de matéria tributária, a ação de consignação somente é cabível nas hipóteses do CTN, art. 164, não se prestando para pagamento de parcela em atraso. Além disso, no caso, evidenciada a insuficiência da oferta. ... (Continua)

2 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. PARCELAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação declaratória de inexigibilidade de crédito tributário. O pedido consistia na autorização para consignação judicial das parcelas relativas ao parcelamento de parte do débito tributário ou, alternativamente, na determinação para que o ente público emitisse as guias de pagamento na via administrativa. A agravante sustenta que aderiu ao parcelamento apenas de um dos blocos de sua dívida no «Programa Regularize e que a Fazenda Estadual condicionou a regularização ao parcelamento integral do passivo tributário, incluindo créditos supostamente prescritos. ... (Continua)

3 - TJMG Issqn. Reexame necessário. Tributário. Consignação em pagamento. ISSQN. Incerteza quanto ao credor tributário. Bitributação. Depósito judicial declarado consignado. Extinção da obrigação. Prosseguimento do feito apenas entre os pretensos credores tributários. Sentença confirmada

«- Incensurável a sentença que, dirimindo consignatória de créditos tributários alusivos a ISSQN reclamados por municípios diversos e tornando incontroversa a exatidão dos valores consignados, julga válidos os depósitos judiciais efetivados, declara extintas as obrigações tributárias correspondentes aos mesmos e determina o prosseguimento do feito, somente entre os entes municipais e sob o rito ordinário, para a posterior definição de quem é o real credor do imposto.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Consignação em pagamento de crédito tributário. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

«1 - Ao dirimir a controvérsia, a Corte local utilizou-se dos seguintes fundamentos: «Em se tratando de consignação relacionada a matéria tributária suas hipóteses são limitadas ao disposto no CTN, artigo 164 - Código Tributário Nacional, o qual prevê: (...). Assim, o fundamento da exordial e repetido em sede recursal no sentido de ser possível a consignação quando pender litígio sobre o objeto do pagamento, é descabido, pois tal hipótese advém da previsão genérica do artigo 335 do anterior Código de Processo Civil, inaplicável in casu. (fls. 185-186, e/STJ). ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e tributário. Ação de consignação em pagamento. Exclusão de multa, correção monetária e juros de mora. Obtenção de parcelamento. Impossibilidade. CTN, art. 142. CTN, art. 164, I.

«1 - A ação de consignação em pagamento é meio hábil à liberação de dívida fiscal quando o contribuinte pretende eximir-se do pagamento de consectários legais que considera indevidos, tendo o Fisco condicionado o pagamento do tributo à satisfação desses acessórios. REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ari Pargendler, DJ de 20/05/1996. ... (Continua)

6 - TRF3 Tributário. Apelação. Ação de consignação em pagamento para cumprimento de obrigações acessórias. Entrega de DCTF e DACON. Inadequação da via eleita. CPC/1973, art. 267, I. Apelação não provida. CTN, art. 139. CTN, art. 113. CTN, art. 164.

«1 - Nos termos do CTN, art. 164, o escopo da ação de consignação em pagamento é assegurar o pagamento do crédito tributário (obrigação principal), em caso de recusa de seu recebimento pelo Fisco ou na hipótese de sua subordinação ao cumprimento de obrigação acessória ou ao pagamento de outro tributo ou penalidade. ... (Continua)

7 - STJ Tributário. Crédito tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de consignação em pagamento. Pretensão de se obter parcelamento tributário fora dos parâmetros fixados na lei que o disciplina. Inadmissibilidade. CTN, art. 164, I. Súmula 83/STJ.

«1 - Em conformidade com o CTN, art. 164, «I, o Superior Tribunal de Justiça tem afirmado que a importância do crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, no caso de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória. Entretanto, esta Corte Superior tem decidido que a ação consignatória é imprópria se o devedor pretende obter parcelamento fora dos parâmetros fixados em lei. Nesse sentido são os seguintes precedentes da Primeira Seção: AgRg nos EREsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 26/05/2008; AgRg nos EREsp Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 06/03/2006, p. 145. ... (Continua)

8 - STJ Tributário. Ação de consignação em pagamento. Discussão acerca do débito tributário e possibilidade de parcelamento. Inadequação da via eleita. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 890.

«1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a ação de consignação em pagamento é via inadequada para forçar a concessão de parcelamento e discutir a exigibilidade e a extensão do crédito tributário (precedentes citados: AgRg no Ag 1.285.916/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 15/10/2010; AgRg no REsp 996.890/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 13/03/2009; REsp 1.020.982/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 3.2.2009; AgRg no Ag 811.147/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 29/03/2007). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

9 - TJSP Consignação em pagamento. Imposto. Predial e territorial urbano. IPTU cobrado por dois municípios limítrofes. Decisão que determinou a emenda da inicial para adequação pelo maior valor do tributo lançado pelas Municipalidades. Inadmissibilidade. Hipótese em que a importância do crédito tributário a ser consignada judicialmente se refere àquela que o consignante se propõe a pagar, nos termos do § 1º do CTN, art. 164. Recurso provido.

10 - TJSP Consignação em pagamento. Imposto. Predial e territorial urbano. IPTU cobrado por dois municípios limítrofes. Decisão que determinou a emenda da inicial para adequação pelo maior valor do tributo lançado pelas Municipalidades. Inadmissibilidade. Hipótese em que a importância do crédito tributário a ser consignada judicialmente se refere àquela que o consignante se propõe a pagar, nos termos do § 1º do CTN, art. 164. Recurso provido.

11 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Embargos do devedor. Ação de consignação em pagamento. CPC/1973, art. 892. Prazo de 5 dias para o depósito da parcela. Não aplicação aos depósitos judiciais de créditos tributários. Princípio da legalidade estrita. Incompatibilidade da norma prevista no CPC/1973.

«1. O recurso especial se origina em autos de embargos do devedor opostos por contra execução fiscal ajuizada para a cobrança de multa e juros de mora de créditos tributários cujos valores não foram depositados no momento certo. Discute-se se o depósito judicial do tributo deveria ter-se dado no momento do vencimento da obrigação, ou se dentro do prazo de 5 dias previsto no CPC/1973, art. 892. ... (Continua)

12 - STJ Tributário e processual civil. Ação de consignação em pagamento. Parcelamento. Inadequação da via eleita. Ausência de prequestionamento.

1 - A recorrente demonstra mero inconformismo em seu agravo regimental que não se mostra capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)

13 - STJ Tributário. Consignação em pagamento. Títulos da dívida pública com cotação em bolsa. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Inadmissibilidade. Súmula 112/STJ. CTN, CTN, art. 151, II. Lei 6.830/80, art. 38.

«O CTN, art. 151, II exige para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, que o depósito efetuado seja integral e em dinheiro. Aplicação «in casu da Súmula 112/STJ que dispõe: «O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro. A «ratio essendi da Súmula, à luz do que dispõe a Lei baseia-se na constatação fática de que, em caso de improcedência dos pedidos formulados pelo contribuinte a conversão do depósito efetuado em renda a favor da entidade tributante cumpre a finalidade da ação de execução fiscal, e atende o princípio da economia processual.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário e processo civil. IPTU e taxa de coleta de lixo. Imunidade tributária reconhecida pelas instâncias ordinárias. Consignação em pagamento julgada procedente. Preenchimento dos requisitos do CTN, art. 14. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. CTN, art. 164. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem afirmou ter restado comprovada a imunidade tributária da sociedade recorrida, devidamente reconhecida por documentos de emissão do próprio Município, afastando a cobrança do IPTU; dessa forma, para se afastar esse fundamento, seria necessário o reexame de provas, inviável em sede de Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ.... (Continua)

15 - STJ Tributário. Recurso especial. Ação de consignação em pagamento. IPTU. Dissenso sobre o valor do tributo e não sobre a recusa ou seu motivo. Via judicial eleita inadequada. CTN, art. 164. Interpretação.

«1 - Trata-se de ação de consignação em pagamento ajuizada por Marco Antonio Potthoff Silva requerendo: a) o reconhecimento da proibição de progressividade das alíquotas do IPTU por tratar-se de imposto de natureza real; b) a constatação de que sua propriedade cumpre função social; c) a possibilidade de consignar a primeira parcela, de um total de dez, calculada pela alíquota de 0,2% do valor venal do imóvel, consoante Lei Complementar Municipal 07/73. A sentença, julgando antecipadamente a lide, considerou improcedentes os pedidos pela exclusiva razão de ter o autor depositado apenas a primeira das dez parcelas que se dispôs a consignar. O autor interpôs apelação, sendo o processo extinto sem julgamento de mérito por o TJRS entender que: a) falta interesse de agir ao autor da demanda, por ausência de comprovação de resistência à sua pretensão; b) a consignação em pagamento pressupõe a demonstração de recusa do credor quanto ao recebimento do valor ofertado, o que não foi provado nos autos. Em sede de recurso especial sustenta o autor negativa de vigência e dissídio jurisprudencial quanto aos seguintes dispositivos: CPC/1973, art. 890, §§ 1º a 4º, e CTN, art. 164, I, II e III, §§ 1º e 2º. Contrarrazões defendendo que: a) o valor consignado pelo autor não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do CTN, art. 151, II, uma vez que não corresponde à sua integralidade; b) a ação de consignação em pagamento é de cognição sumária, não comportando discussões quanto ao valor a ser pago. Parecer do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul opinando pela admissão parcial do recurso especial. ... (Continua)

16 - TJRJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C DECLARATÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS. APELAÇÃO DESPROVIDA PELA RELATORA. ERRO MATERIAL E OMISSÃO QUANTO AO REEXAME NECESSÁRIO.

Pretensão da empresa-autora de que seja considerado pago o ISS devido no período entre janeiro de 2015 e novembro de 2019, sem a incidência de multa moratória e de que seja convertido em renda o valor depositado, reputando extinto o crédito tributário. ... (Continua)

17 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental. Ação de consignação em pagamento. Discussão sobre a exigibilidade e a extensão do crédito tributário. Inadequação da via eleita. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - A recorrente demonstra mero inconformismo em seu agravo regimental que não se mostra capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)

18 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de consignação em pagamento. Pedido de parcelamento com exclusão dos acréscimos que a autora reputa indevidos. Inadequação da via eleita. Precedentes. Incidência da súmula 83/STJ.

1 - Caso em que a agravante sustenta que a Ação de Consignação em Pagamento é meio hábil para a discussão de toda matéria de fato e de direito relacionada com o crédito tributário.... (Continua)

19 - TJSP AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - IPTU -

Exercício de 2018 - Município de São Paulo - Sentença de procedência - Alegação do autor de injusta recusa do Fisco no recebimento do pagamento do imposto sem a incidência de juros moratórios e multa - Inadmissibilidade - Ocorrência de interposição de recurso administrativo - Hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário que não tem o condão de sustar a fluência de encargos moratórios - Imprescindibilidade de depósito administrativo para tal finalidade - Inteligência dos arts. 161, do CTN, c/c os arts. 1º, da Lei 10.734/89, e 32, da Lei 14.107/05, ambas do Município de São Paulo - Precedentes do STJ e desta 15ª Câmara de Direito Público. Recurso provido... (Continua)

20 - STJ Tributário. Obrigação tributária. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Ação de consignação em pagamento. Hipótese de bitributação. Exigência do tributo pelos entes tributantes. Necessidade. Condição da ação. CTN, art. 164, I, II e III §2º. CTN, art. 166, III. CPC/2015, art. 539. CPC/2015, art. 546. CCB/2002, art. 334.

A exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador é condição da ação consignatória prevista no CTN, art. 164, III, de maneira que a efetiva cobrança, administrativa ou judicial, deve ser verificada da análise da argumentação deduzida na petição inicial. ... (Continua)