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Doc. LEGJUR 103.1674.7127.3000

1 - STJ Consignação em pagamento. Pagamento de tributo.

«A tutela típica do contribuinte, quando o Fisco subordina a quitação do tributo ao pagamento de juros e de correção monetária, é a da ação de consignação em pagamento (CTN, art. 164, I).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7128.5200

2 - STJ Tributário. Ação cautelar.

«Nos tributos lançados pelo regime de homologação, o contribuinte também pode evitar a cobrança dos juros e da correção monetária mediante medida liminar em ação cautelar preparatória de ação principal (CTN, art. 151, IV).»

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