1 - TRT2 Sentença. Julgamento «ultra petita. Não caracterização. Férias. Terço constitucional. Inexistência de título autônomo. CF/88, art. 7º, XVII.
«... O terço constitucional das férias (CF/88, art. 7º, XVII) não caracteriza a existência de um título autônomo, contíguo ou acessório às férias. Trata-se, simplesmente, da composição da remuneração das próprias férias, que sofre acréscimo natural de um terço após o cálculo definitivo. A sentença não instituiu nada de novo ao vínculo da controvérsia processual. ... (Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - TST Recurso de revista. Terço constitucional de férias. Abono pecuniário. Base de cálculo.
«O entendimento prevalecente nesta Corte é de que, tendo sido pago o adicional de férias (terço constitucional) sobre a remuneração dos trinta dias de férias, não há incidência desse adicional sobre o abono pecuniário previsto no CLT, art. 143. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Julgamento extra petita (Súmula 297/TST). Férias. Terço constitucional. Dobra devida (orientação jurisprudencial 386 da SDI-1 do TST).
«Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - TST Recurso de embargos. Férias. Terço constitucional. Conversão em abono pecuniário. Critério de cálculo. Recurso de revista não conhecido.
«O empregado, no que diz respeito ao terço constitucional de férias, deverá receber o total equivalente aos trinta dias de férias, podendo ser vinte deles em rubrica própria, e os outros dez acrescidos do valor do abono pecuniário. Devido o cálculo sobre o pagamento do terço de férias sobre os trinta dias de férias, os dez dias trabalhados são remunerados de forma simples pela. venda- parcial do período de férias, sob pena de bis in idem. Recurso de embargos conhecido e desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC/2015, art. 1.030, II. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. QUITAÇÃO FORA DO PRAZO ESTIPULADO NO CLT, art. 145. PAGAMENTO EM DOBRO INDEVIDO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450/TST DECLARADA NO JULGAMENTO DA ADPF 501 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Em razão do julgamento da ADPF 501 pelo Supremo Tribunal Federal, e a declaração de inconstitucionalidade da Súmula 450/TST, deve-se exercer o juízo de retratação de que trata o CPC, art. 1.030, II, e dar provimento ao agravo para promover novo exame do agravo de instrumento interposto pelo reclamado. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. QUITAÇÃO FORA DO PRAZO ESTIPULADO NO CLT, art. 145. PAGAMENTO EM DOBRO INDEVIDO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450/TST DECLARADA NO JULGAMENTO DA ADPF 501 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL . TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Demonstrada possível contrariedade à Súmula 450/TST (por má aplicação), impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. QUITAÇÃO FORA DO PRAZO ESTIPULADO NO CLT, art. 145. PAGAMENTO EM DOBRO INDEVIDO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450/TST DECLARADA NO JULGAMENTO DA ADPF 501 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, em 06/08/2022, concluiu o julgamento da ADPF 501. Na oportunidade, a Suprema Corte decidiu pela inconstitucionalidade da Súmula 450/TST, a qual previa, com amparo no CLT, art. 137, o pagamento em dobro da remuneração de férias pagas fora do prazo previsto no CLT, art. 145, bem como decidiu invalidar as decisões judiciais não transitadas em julgado. 2. Nesse contexto, considerando-se os efeitos vinculantes e a eficácia erga omnes da referida decisão, impõe-se o exercício do juízo de retratação (CPC, art. 1.030, II), para a reforma do acórdão regional que condenou o reclamado ao pagamento da dobra das férias. Recurso de revista conhecido e provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Férias. Terço constitucional. Abono pecuniário. Forma de cálculo.
«Conforme consignado no acórdão recorrido, o procedimento adotado pela reclamada de pagamento do terço constitucional de forma cindida, ou seja, primeiro sobre os vinte dias fruídos e, depois, sobre os dias correspondentes ao abono pecuniário, não acarreta prejuízo aos empregados, pois o terço constitucional é pago sobre 30 dias, e não somente sobre os dias de férias gozadas pelo trabalhador, e a pretensão de perceber o pagamento dos dez dias trabalhados acrescidos do terço constitucional é buscar o bis in idem. Precedentes desta Corte. Incidência do CLT, art. 896, § 4º. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - TRT3 Férias. Abono. Terço constitucional. Simultaneidade. Abono de férias. Terço constitucional. Distinção. Não aplicabilidade da Orientação Jurisprudencial nº. 50 da sdi 1. T, do TST.
«O abono de férias ajustado por norma coletiva, que visa premiar o empregado e desestimular a ausência injustificada ao trabalho, não se confunde com o terço das férias assegurado pelo art. 7º, XVII, do texto constitucional, que implementou um plus salarial àquele que completa o período aquisitivo para fruição das férias regulamentares. hipótese, observa-se que o intuito das entidades sindicais que firmaram a convenção coletiva objeto de controvérsia foi estimular o empregado a se abster de faltar ao trabalho, conforme critérios estabelecidos por meio de cláusula normativa. Diferentemente o terço constitucional sobre as férias, direito fundamental que não está sujeito a negociação coletiva e muito menos vinculado a qualquer critério ou regras específicas para efeito de pagamento, que é obrigatório e assegurado a todo o empregado que tem jus às férias anuais. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - TST Recurso de revista. Férias. Terço constitucional. Pagamento fora do prazo previsto no CLT, art. 145. Dobra devida. Súmula 126/TST e Súmula 333/TST.
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 386 da SBDI-1 do TST, é devido o pagamento em dobro das férias quando, embora gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no CLT, art. 145, caput. A propósito, referido preceito é expresso ao reportar-se ao prazo para pagamento da. remuneração das férias-, o que compreende não apenas o terço constitucional, como também o pagamento dos dias respectivos. Nesse contexto, quando não comprovado o pagamento dos dias de férias dentro do prazo legal, tem-se por devida sua dobra. Recurso de Revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
Ação de cobrança. Verbas trabalhistas. Contrato de trabalho temporário. Sentença que julgou, parcialmente, procedente o desiderato autoral, no tocante as férias, terço constitucional e décimo terceiro salário. Insurgência do Município Réu. Preliminar de ilegitimidade e incompetência da Justiça Estadual afastadas. «Teoria da Asserção". Relação de caráter jurídico administrativo. Pretensão sobre o reconhecimento ou não da validade da contratação. Tema 551, do E. STF. «Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". Autora contratada de 2015 a 2017. Exceção prevista no, II, do Tema 551, do E. STF e, consequentemente, a necessidade de aplicação, para o servidor temporário, dos direitos assegurados aos servidores estatutários, dada a probabilidade de utilização dessa via, como forma de burlar o «princípio do concurso público". Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.
Ação de cobrança. Verbas trabalhistas. Contrato de trabalho temporário. A sentença julgou procedente em parte o desiderato autoral, no tocante as férias, terço constitucional e décimo terceiro salário. Insurgência do Município Réu. O tema 551, do E. STF foi adotou a seguinte tese: «Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. Município Réu que firmou com a Autora contratações sucessivas pelos seguintes períodos: 02/01/2019 a 23/05/2019; 24/05/2019 a 24/03/2020; 25/03/2020 a 31/12/2020, 04/01/2021 a 31/12/2022. Exceção prevista no, II, do Tema 551, do E. STF e, consequentemente, a necessidade de aplicação, para o servidor temporário, dos direitos assegurados aos servidores estatutários, dada a probabilidade de utilização dessa via, como forma de burlar o «princípio do concurso público". Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.
Cobrança de encargos trabalhistas. Cargo em comissão. Sentença de procedência. Recurso da parte ré. Desprovimento. Cobrança de pagamento de metade do salário de novembro de 2020, da remuneração integral de dezembro de 2020, férias, terço constitucional e 13º Salário. Encargos que são direito de todos os servidores municipais, efetivos ou comissionados, eis que são direitos sociais, garantidos pelo art. 39, §3º da CF/88. Alegações de limitações de ordem financeiro-orçamentária que não afastam a edilidade de sua obrigação legal. DESPROVIMENTO DO RECURSO, com fulcro no CPC, art. 932, IV.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 2. MULTA CONVENCIONAL. 3. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. 4. DOBRA DAS FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. 5. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 6. JUROS. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .
Nos termos do CLT, art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, « indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista . No caso, não há falar em observância do requisito previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, porque se verifica que a parte recorrente, nas razões do recurso de revista, não transcreveu o trecho pertinente da decisão atacada que consubstancia o prequestionamento da matéria recorrida. Precedente. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - TST AGRAVO. CEF. DIFERENÇA DE FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL . INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896,§ 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO ESTRANHO E DIVERSO DAQUELE CONTIDO NA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. NÃO PROVIMENTO. 1.
Esta Corte Superior tem entendimento de ser necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. 2. Na hipótese, observa-se que o trecho transcrito nas razões recursais, não se refere à decisão proferida pelo Regional no presente processo, não atendendo, portanto, as exigências do CLT, art. 896, § 1º-A, I. 3. Assim, desautorizado o enfrentamento da matéria sob o prisma de ofensas de dispositivos legais, constitucionais e da divergência jurisprudencial, até porque o prequestionamento não demonstrado inviabiliza o próprio cotejo analítico de teses. Decisão mantida por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - STJ Processual civil. Direito constitucional e administrativo. Verbas trabalhistas. Pedidos parcialmente procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de reclamação de trabalhista em que se pleiteia o recebimento de verbas trabalhistas. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para o pagamento de férias, terço constitucional, décimo terceiro salário e adicional periculosidade. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PROFESSOR. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL . SÚMULA 422/TST, I. RECURSO DESFUNDAMENTADO. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA .
Pelo princípio processual da dialeticidade, a fundamentação, cujo atendimento pressupõe necessariamente a argumentação lógica destinada a evidenciar o equívoco da decisão impugnada, é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer recurso (CPC, art. 1.010, II). Tratando-se de agravo de instrumento, a parte agravante deve impugnar diretamente todos os fundamentos da decisão denegatória, a cada matéria discutida, demonstrando a efetiva viabilidade do recurso trancado, por emoldurar-se nas hipóteses elencadas no CLT, art. 896. Todavia, isso não ocorreu no caso vertente. Da leitura da minuta de agravo de instrumento, verifica-se que o agravante não teceu uma linha sequer, mesmo de forma sintetizada, sobre o fundamento da decisão agravada que afirma o não atendimento do requisito previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Desse modo, está desfundamentado o apelo, na forma da Súmula 422/TST, I. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - STJ Processual civil. Direitos trabalhistas. Férias. Terço constitucional. Pedidos parcialmente procedentes. Abatimento de eventuais pagamentos comprovados. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência. Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia o pagamento de direitos trabalhistas referentes ao terço constitucional sobre as férias vencidas e proporcionais, período de junho de 2006 até a data de desligamento em 2009, com a devida correção monetária. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para o direito de recebimento no período com o abatimento de eventuais pagamentos comprovados nos autos, com as correções. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na incidência da Súmula 284/STF, na ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência - Súmula 284/STF e na deficiência de cotejo analítico. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - COMPETÊNCIA - SERVIDOR MUNICIPAL - GRATIFICAÇÃO - PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - REFLEXOS -
Embora o valor da causa seja inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, há competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública apenas nas Comarcas onde estiver instalado, que não é o caso da Comarca de origem - Competência do Juízo comum para processar e julgar o feito - Precedentes deste E. Tribunal - Pretensão autoral de condenação da Municipalidade ré ao pagamento da gratificação a que alude o LCM 582/08, art. 14 - Parcela devida, pois se trata de norma autoaplicável, logo, o seu pagamento não se condiciona à disponibilidade orçamentária e limites orçamentários - Inviabilidade de o Chefe do Executivo, que detém iniciativa privativa para projetos de lei orçamentária, se escudar em sua própria inércia, em prejuízo dos servidores municipais e em violação aos princípios da boa-fé objetiva, moralidade administrativa e segurança jurídica - Reflexos devidos sobre férias, terço constitucional de férias, décimo terceiro salário e FGTS, a partir da data em que passou a integrar o Programa Saúde da Família, observada a prescrição quinquenal - Reflexos não devidos sobre o adicional por tempo de serviço, horas extras e descanso semanal remunerado, visto que implicaria em violação ao art. 37, XIV, da CF, que veda o efeito repique - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1.114 DO STF. POLICIAL MILITAR TEMPORÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. I.
Caso em Exame: Os autores, Soldados PM Temporários, pleitearam o reconhecimento de vínculo estatutário, averbação do tempo de serviço prestado e recebimento de férias, décimo terceiro salário e adicional de insalubridade. A sentença de primeira instância reconheceu parcialmente o direito ao recebimento de décimo terceiro salário, férias, terço constitucional e adicional de insalubridade. A Fazenda Estadual e os autores interpuseram recursos extraordinários. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Soldado PM Temporário tem direito às mesmas vantagens pecuniárias dos policiais militares efetivos, à luz da constitucionalidade das Leis Federal 10.029/2000 e Estadual 11.064/2002. III. Razões de Decidir: 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI Acórdão/STF, declarou a constitucionalidade da Lei 10.029/2000, exceto quanto à limitação etária, afirmando que a prestação de serviço voluntário não gera vínculo empregatício. 4. A Lei Estadual 11.064/2002, que institui o Serviço Auxiliar Voluntário na Polícia Militar de São Paulo, segue os parâmetros da Lei, não padecendo de inconstitucionalidade. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso da Fazenda Estadual provido, recurso dos autores desprovido. Pedidos autorais julgados integralmente improcedentes. Tese de julgamento: 1. O sistema de prestação voluntária de serviço auxiliar de Polícia Militar, previsto pela Lei 10.029/2000 e instituído no Estado de São Paulo pela Lei 11.064/2002, não gera vínculo empregatício nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim. Legislação Citada: CF/88, art. 37, I, II e IX; Lei 10.029/2000; Lei 11.064/2002; CPC/2015, art. 1.041. Jurisprudência Citada: STF, ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 19.12.2018; STF, RE 1.231.242, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 12.11.2020. Acórdãos parcialmente alterados, com remessa dos autos à Egrégia Presidência da Seção de Direito Público, para posterior remessa ao Tribunal Superior... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES DE CONTRATO. DESVIRTUAMENTO DO CARÁTER EXCEPCIONAL. FGTS. FÉRIAS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de indenização ajuizada por Delma da Conceição Goulart em face do Município de Nova Lima, visando à condenação ao pagamento de verbas de natureza trabalhista - aviso prévio, FGTS, férias, terço constitucional, décimo terceiro salário - e indenização por danos morais. A autora sustenta ter exercido a função de gerente de posto de saúde, mediante contratos sucessivos, contínuos e ininterruptos, entre 01/03/2006 e 27/02/2011, sendo dispensada imotivadamente. Alega que foi submetida a situação contratual fraudulenta, sem a devida observância dos requisitos legais para contratação temporária. O Município contestou, afirmando a legalidade dos contratos com fundamento na Lei Municipal 1.533/1997, e a natureza jurídico-administrativa da relação. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, deferindo férias com terço constitucional, 13º salário e FGTS com multa de 40%. O Município interpôs apelação, impugnando a condenação e reiterando a validade da contratação. Em reexame necessário, reaprecia-se a matéria. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (SÃO VICENTE) - REAJUSTE DE VERBAS REMUNERATÓRIAS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -
Pretensão inicial voltada ao reconhecimento de adicional de insalubridade desde a admissão no serviço público com reflexos sobre as demais verbas remuneratórias, bem como do recálculo do adicional de insalubridade - descabimento - - a LCM 646/2010, em seu art. 15, garantiu o pagamento do adicional calculado «na forma da legislação e das normas federais em vigor - interpretação sistemática da lei, que se refere à CLT como aplicável em outros trechos- impossibilidade de incidência sobre o salário base do autor - a base de cálculo adotada para o cálculo do adicional de insalubridade não pode ser substituída ao arbítrio do Poder Judiciário - inteligência do CLT, art. 192, consoante tem feito a Municipalidade - incidência da Súmula Vinculante 4/STFExcelso Pretório - embora não se permita ao órgão judicante inovar na ordem legal vigente, atuando como legislador positivo, este também não pode chancelar o ato de congelamento do valor correspondente a benefícios remuneratórios - entendimento do próprio STF: «Pretensão à alteração da base de cálculo vinculada ao salário mínimo. Impossibilidade. Vedação de alteração pelo Judiciário. Base de cálculo que deve ser mantida até que seja editada nova lei que discipline o assunto - DATA INICIAL - Em regra, a concessão do adicional de insalubridade pela via judicial deve ter como termo inicial a data de elaboração do laudo pericial, momento em que constatados os requisitos indispensáveis à percepção da vantagem de natureza pro labore faciendo - Precedente do C. STJ em sede de Procedimento de Uniformização de Interpretação de Lei - inteligência da Lei 10.259/2001, art. 14 - inaplicabilidade de tal tese em casos que não tramitam perante o Juizado Especial Federal - peculiaridade dos autos em que os elementos da prova técnica indicam a existência de condições insalubres de trabalho em período anterior - procedência - reflexos do adicional recebido nas demais verbas remuneratórias - adicional de insalubridade deve incidir apenas sobre as férias, terço constitucional e 13º salário - benefício que não pode ser considerado sobre a base de cálculo das demais verbas remuneratórias - precedentes do E. Tribunal de Justiça - - sentença de improcedência reformada - Recurso do autor parcialmente provido.... ()