Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Cobrança de encargos trabalhistas. Cargo em comissão. Sentença de procedência. Recurso da parte ré. Desprovimento. Cobrança de pagamento de metade do salário de novembro de 2020, da remuneração integral de dezembro de 2020, férias, terço constitucional e 13º Salário. Encargos que são direito de todos os servidores municipais, efetivos ou comissionados, eis que são direitos sociais, garantidos pelo art. 39, §3º da CF/88. Alegações de limitações de ordem financeiro-orçamentária que não afastam a edilidade de sua obrigação legal. DESPROVIMENTO DO RECURSO, com fulcro no CPC, art. 932, IV.... (Continua)