Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 Sentença. Julgamento «ultra petita. Não caracterização. Férias. Terço constitucional. Inexistência de título autônomo. CF/88, art. 7º, XVII.
«... O terço constitucional das férias (CF/88, art. 7º, XVII) não caracteriza a existência de um título autônomo, contíguo ou acessório às férias. Trata-se, simplesmente, da composição da remuneração das próprias férias, que sofre acréscimo natural de um terço após o cálculo definitivo. A sentença não instituiu nada de novo ao vínculo da controvérsia processual. ... (Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro).... ()
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