prescricao causa impeditiva
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ação de indenização por danos materiais e morais. Prescrição. Causa impeditiva. Ausência de prejudicialidade. Reexame de conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que não conheceu do Recurso Especial. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ação de indenização por danos materiais e morais. Prescrição. Causa impeditiva. Ausência de prejudicialidade. Reexame de conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que negou provimento a Agravo Interno interposto contra decisum do STJ que não conheceu do Recurso Especial. ... (Continua)

3 - STJ Embargos de declaração em agravo interno. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Ação indenizatória. Fato apurado na esfera penal. Relação de prejudicialidade. Causa impeditiva da prescrição. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Ação penal. Causa impeditiva da prescrição. CCB/2002, art. 200. Ocorrência. Termo a quo da prescrição.

«1 - Ação indenizatória que versa sobre o pagamento de indenização por danos morais e materiais em decorrência de acidente de trânsito. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Writ substitutivo de recurso próprio. Supressão de instância. Inadmissibilidade. Prescrição superveniente ou intercorrente. Ausência de prova pré-constituída. Recursos especial e extraordinário inadmitidos na origem. Pendência de recurso nos tribunais superiores. Causa impeditiva do reconhecimento da extinção da punibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - É inadmissível a impetração de habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade ou de teratologia. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Morte por acidente de trânsito. Ação de indenização por danos morais. Prescrição. Não ocorrência. Existência de ação penal. Causa impeditiva da prescrição. CCB/2002, art. 200. Culpa exclusiva da vítima não configurada. Revisão. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Danos morais. Valor razoável. Agravo não provido.

«1. A existência de processo criminal, no qual se apura a responsabilidade pela ocorrência do acidente de trânsito, é causa impeditiva da prescrição, nos termos do CCB, art. 200: «quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Prescrição da pretensão executória. Não verificação. CP, art. 116, p. Único. Causa impeditiva. Paciente cumprindo pena por outro crime. Livramento condicional. Irrelevância. 3. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O STF e o STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

8 - STF Extradição instrutória. Dupla punibilidade. Crime de homicídio qualificado tentado. Ausência da incidência de qualquer causa impeditiva, suspensiva ou interruptiva da prescrição. Princípio da contenciosidade limitada. Configuração da prescrição da pretensão punitiva sob a ótica da legislação penal Brasileira. Óbice à extradição. Indeferimento.

«1 - Tanto o art. IV, 1, alínea «c, do Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha, como o (Lei 13.445/2017, art. 82, VI (Lei de Migração), preveem que não se concederá a extradição quando estiver prescrita a pena, em conformidade com a legislação do Estado requerente ou do requerido. ... (Continua)

9 - TJSP Recurso em Sentido Estrito - Pretensão de reconhecimento da prescrição da pretensão executória - Acórdão confirmatório da condenação que possui o condão de interromper a fluência do prazo prescricional, conforme entendimento do Colendo STF e desta Egrégia Corte de Justiça - Ademais, verificada a incidência de causa impeditiva da prescrição - Sentenciado preso por outro motivo - Inocorrência da prescrição - Impossibilidade de reconhecimento da extinção da punibilidade do recorrente - Recurso desprovido

10 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Recurso especial inadmitido e agravo em recurso especial não conhecido. Causa impeditiva da prescrição. CP, art. 116, III. CP. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Mero inconformismo da parte. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado, nos termos do CPP, art. 619 - CPP.... (Continua)

11 - STF Direito internacional público. Extradição executória. Crimes tributários e falimentares. Arts. 1º da Lei 8.137/1990 e 189, I, 186, VI e 188-iii do Decreto-lei 7.661/1945, em vigor na data dos fatos. Receptação. CP, art. 180. Regularidade formal atendida. Dupla incriminação. Ocorrência. Crimes comuns. Inexistência de conotação política. Delitos praticados em território francês. Competência da justiça francesa. Tradução para o português de portugal. Ausência de prejuízo à compreensão da controvérsia. Análise dos elementos de convicção. Vedação. Contenciosidade limitada. Revelia. Causa não impeditiva do deferimento. Dosimetria da pena para aferir a prescrição. Impertinência em extradição. Precedentes. Sistema de conglobamento. Possibilidade de análise da prescrição. Inocorrência da causa extintiva da pretensão executória em relação aos crimes tributários. Ocorrência da prescrição no que tange aos crimes falimentares e ao estelionato. Cônjuge e filho Brasileiros. Circunstância não impeditiva da extradição (Súmula 421/STF). Saúde debilitada. Entrega condicionada a exame médico. Possibilidade de adiamento (Lei 6.815/1980, art. 89, parágrafo único). Fato novo. Ausência de comprovação. Causa não suspensiva do julgamento.

«1. A extradição requer o preenchimento dos requisitos legais extraídos a contrario sensu do Lei 6.815/1980, art. 77, e restarem observadas as disposições do tratado específico. ... (Continua)

12 - STJ penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Crime de estupro. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Cumprimento de pena por condenação em outros processos. Causa impeditiva da prescrição. Art. 116, parágrafo único, do CP. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

13 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Prescrição da pretensão punitiva, em razão da ausência de intimação pessoal, do réu, do acórdão de apelação. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo. Prescrição da pretensão executória não reconhecida pelo acórdão impugnado. Não ocorrência. Cumprimento de pena por condenação em outros processos. Causa impeditiva da prescrição. CP, art. 116, parágrafo único. Ausência de manifesta ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«I. Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. ... (Continua)

14 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. 1. Ausência dos vícios do CPP, art. 619. Insurgência quanto ao mérito. Ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade. 2. Pedido de reconhecimento da prescrição. Não ocorrência. Alegação de aplicação retroativa da Súmula Vinculante 24/STF. Possibilidade. Consolidação de jurisprudência. 3. Incidência do CP, art. 116, I. Causa impeditiva da prescrição. Pendência de processo que analisa a existência do crime. Hipótese dos autos. 4. Mera irresignação. Não cabimento de aclaratórios. 5. Embargos rejeitados.

«1 - Os aclaratórios possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. A mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, que negou provimento ao recurso especial, não viabiliza a oposição dos aclaratórios. ... (Continua)

15 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Pedido de apensamento. Procedimento investigatório e cautelar de busca e apreensão. Inviabilidade e ausência de utilidade. Investigação em andamento. 2. Crime tributário. Constituição definitiva do crédito. Súmula Vinculante 24/STF. Ajuizamento de ação anulatória. Irrelevância. Independência das esferas. 3. Eventual procedência da ação anulatória. Pendência de recurso. Repercussão materialidade delitiva. Possibilidade de suspensão seara penal. 4. Deferimento do pedido liminar. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. CTN, art. 151. Plausibilidade jurídica da tese. Repercussão materialidade delitiva. Possibilidade de suspensão seara penal. 5. Dúvida razoável sobre a materialidade. Questão prejudicial aplicação do CPP, art. 93. 6. Causa impeditiva da prescrição. CP, art. 116, I do 7. Recurso em habeas corpus a que se dá parcial provimento.

«1 - O apensamento de um procedimento investigatório, em trâmite Ministério Público, aos autos do procedimento cautelar de busca e apreensão, em trâmite judiciário, não revela utilidade nem se mostra consentâneo com o processo penal. Assim, eventual apensamento apenas se revela possível após o encerramento das investigações. ... (Continua)

16 - TJRS Direito privado. Acidente de trânsito. Reparação de dano. Prazo. Prescrição. Ocorrência. Apelação. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Prescrição. Fato ocorrido em 1993. Incidência do prazo prescricional trienal do atual Código Civil. 1.pretensão indenizatória decorrente de fato ocorrido em 1993. Incidência do prazo prescricional trienal do CCB/2002, art. 206, § 3.º, V. Atual Código Civil, já em vigor há mais de três anos quando proposta a demanda (junho/2009), observada a regra de transição do art.2.028. Precedentes. 2.embora o processo-crime constitua causa impeditiva da prescrição, a teor do art.200 do CCB/2002, no caso em exame não há qualquer informação de que o demandado tenha sido réu em ação penal. 3.relativamente à autora ainda menor à época da entrada em vigor do CCB/2002, não fluiu o prazo prescricional até completar 16 anos. Art.198, I, do cc. Contudo, mesmo assim, quando intentada a ação, já havia transcorrido mais de três anos desde que considerada relativamente capaz para os atos da vida civil. Manutenção da sentença. Apelo improvido.

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CLUBE DE INVESTIMENTO DOS EMPREGADOS DA VALE ¿ INVESTVALE. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO QUANTO À AQUISIÇÃO E RESGATE DE COTAS ADQUIRIDAS POR FUNCIONÁRIOS, EX-FUNCIONÁRIOS E APOSENTADOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. APELO DA PARTE AUTORA E DA RÉ VALE S/A. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. RAZÕES DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA QUE GUARDAM RELAÇÃO COM O FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA. REJEIÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. VIABILIDADE DA FIXAÇÃO POR ESTIMATIVA NA IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO EXATA DO CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA. PRECEDENTES. PRELIMINAR QUE SE REJEITA. MÉRITO. ILÍCITO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO CODIGO CIVIL, art. 205. MARCO INICIAL. CIÊNCIA DO ATO ILÍCITO COMETIDO PELA INVESTVALE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA SOB O VIÉS SUBJETIVO. PRECEDENTES. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAS IRREGULARIDADES POR OCASIÃO DO OFERECIMENTO DE DENÚNCIA CRIMINAL CONTRA OS ADMINISTRADORES DA INVESTVALE, NO ANO DE 2006. DEMANDA AJUIZADA EM 2021. INOCORRÊNCIA DE CAUSA IMPEDITIVA DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, NOS MOLDES DO CODIGO CIVIL, art. 200. PREJUDICIALIDADE ENTRE A AÇÃO PENAL EM CURSO E A PRESENTE LIDE NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSOS DESPROVIDOS.

18 - STF Extradição instrutória. Tratado entre a república federativa do Brasil e a república popular da china. Crimes de extorsão, organização criminosa, detenção ilegal de pessoas, perturbação da ordem e exploração de jogos de azar. Concordância expressa e voluntária manifestada pelo extraditando, mediante assistência de seu advogado constituído (Lei 13.445/2017, art. 87. Duplas tipicidade e punibilidade. Necessidade de atribuição de pena de prisão não inferior a 2 (dois) anos. Circunstância impeditiva da extradição. Lei 13.445/2017, art. 82, IV. Requisito parcialmente atendido. Extradição deferida quanto aos crimes de extorsão, organização criminosa e detenção ilegal de pessoas.

«1 - A extradição instrutória, requerida em autos devidamente munidos com os documentos exigidos pelas normas de regência, tem por fim viabilizar o julgamento do suspeito da prática de crime que atende aos requisitos das duplas tipicidade e punibilidade. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Execução de penas de multa. Recurso do Ministério Público. Decisão que julgou extinta as penas de multa impostas ao sentenciado, uma delas pela prescrição da pretensão executória e outra pela presunção de hipossuficiência. Preliminar de nulidade por ausência de intimação do Ministério Público: abertura de vista às partes para manifestação sobre as penas, tratando-se a prescrição matéria de ordem pública, passível de conhecimento a qualquer tempo, em qualquer grau de jurisdição (CPP, art. 61). Prescrição da pena de multa: natureza penal da reprimenda pecuniária que não foi afastada pelas alterações promovidas no CP, art. 51. Entendimento reafirmado pelo Plenário do E. STF. Termo inicial da prescrição: aplicação do Tema 788 do STF. Trânsito em julgado para as partes. Modulação dos efeitos da decisão, não atingindo casos em que (i) declarada extinção da pena pela prescrição e (ii) com trânsito em julgado para a acusação após 12.11.2020. Causas impeditivas, suspensivas e interruptivas: aplicação das hipóteses previstas na legislação criminal e tributária. Precedentes desta Colenda Câmara. Caso em que foi imposta pena de 01 ano e 08 meses, com trânsito em julgado para a acusação em 01.03.2017, e prazo de prescrição em 02 anos, pela menoridade relativa (CP, art. 115), incidindo causa impeditiva de prescrição (preso por outro motivo), em 24.07.2017 e, posteriormente, causa interruptiva (reincidência), obstando a fluência do prazo prescricional até 24.07.2023, quando reiniciou a contagem do prazo, ainda não consumado. Extinção de punibilidade da pena de multa independentemente do pagamento. Tese definida pelo STJ no Tema 931. Pena de multa não perde o caráter penal. O simples fato de estar sendo assistido pela Defensoria Pública não é capaz de comprovar a sua hipossuficiência financeira. Hipossuficiência não demonstrada. AGRAVO PROVIDO... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA PUBLICADA PELA RÉ COM A IMAGEM E O NOME DO AUTOR, ATRIBUINDO-LHE A PRÁTICA DE CRIME DE ROUBO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À HONRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUE NÃO PROSPERA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA DE CONTEÚDO OFENSIVO QUE TEM COMO TERMO INICIAL, PARA FINS DE PRESCRIÇÃO, A DATA DE VEICULAÇÃO DA MATÉRIA. INAPLICABILIDADE ANALÓGICA DA AÇÃO CIVIL EX DELICTO OU EM CAUSA IMPEDITIVA DE PRESCRIÇÃO. EVENTUAL APURAÇÃO NA ESFERA CRIMINAL QUE NÃO SE REVELA COMO QUESTÃO PREJUDICIAL AO INGRESSO DO PEDIDO INDENIZATÓRIO NA ESFERA CÍVEL, O QUE AFASTA A REGRA PREVISTA NO CODIGO CIVIL, art. 200. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE REMOÇÃO DO CONTEÚDO QUE NÃO SE ENCONTRA FULMINADO PELA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO PELA RÉ. MATÉRIA QUE SE LIMITOU A REPRODUZIR, NO ANO DE 2016 E, PORTANTO, ANTES DA ABSOLVIÇÃO DO AUTOR, IMAGENS DE PESSOAS PROCURADAS PELA POLÍCIA CIVIL PELA SUPOSTA PRÁTICA DE DELITO DE ROUBO. LIBERDADE DE IMPRENSA. LIMITES DO DEVER DE INFORMAR. MATÉRIA QUE NÃO É SENSACIONALISTA, MAS INFORMATIVA, E FOI LEVADA A TERMO DENTRO DOS LIMITES ÉTICOS DO JORNALISMO INVESTIGATIVO. CONTEÚDO INFORMATIVO E DE INTERESSE PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE ABUSO PRATICADO. IRRELEVÂNCIA DA POSTERIOR ABSOLVIÇÃO DO AUTOR. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE POSSUI ORIENTAÇÃO FIRME NO SENTIDO DE QUE A IMPRENSA TEM O DEVER DE VERIFICAR AS INFORMAÇÕES A SEREM NOTICIADAS, MAS NÃO DE FORMA EXAUSTIVA, A PONTO DE SE EXIGIR CERTEZA DOS FATOS. INEXISTÊNCIA DE COMPORTAMENTO ILÍCITO NA MERA PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA QUE NARRA FATOS VERÍDICOS OU VEROSSÍMEIS, ESPECIALMENTE QUANDO A NOTÍCIA VEICULADA SE REFERE A INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA PRÓPRIA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO À INFORMAÇÃO, DO QUAL DECORRE A LIBERDADE DE IMPRENSA, QUE, NESSES CASOS, PREPONDERA SOBRE O DIREITO À PRIVACIDADE. PRECEDENTES DAQUELA CORTE SUPERIOR. ALEGAÇÃO DE ABSOLVIÇÃO QUE, ADEMAIS, SEQUER RESTOU COMPROVADA, EM QUE PESE O AUTOR TENHA SIDO ALERTADO PELO JUÍZO, EM DUAS OPORTUNIDADES DISTINTAS, ACERCA DA NECESSIDADE DE SE COMPROVAR O MOTIVO DO SUPOSTO DECRETO ABSOLUTÓRIO. JULGADO QUE NÃO MERECE RETOQUE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.