Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CLUBE DE INVESTIMENTO DOS EMPREGADOS DA VALE ¿ INVESTVALE. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO QUANTO À AQUISIÇÃO E RESGATE DE COTAS ADQUIRIDAS POR FUNCIONÁRIOS, EX-FUNCIONÁRIOS E APOSENTADOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. APELO DA PARTE AUTORA E DA RÉ VALE S/A. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. RAZÕES DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA QUE GUARDAM RELAÇÃO COM O FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA. REJEIÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. VIABILIDADE DA FIXAÇÃO POR ESTIMATIVA NA IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO EXATA DO CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA. PRECEDENTES. PRELIMINAR QUE SE REJEITA. MÉRITO. ILÍCITO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO CODIGO CIVIL, art. 205. MARCO INICIAL. CIÊNCIA DO ATO ILÍCITO COMETIDO PELA INVESTVALE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA SOB O VIÉS SUBJETIVO. PRECEDENTES. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAS IRREGULARIDADES POR OCASIÃO DO OFERECIMENTO DE DENÚNCIA CRIMINAL CONTRA OS ADMINISTRADORES DA INVESTVALE, NO ANO DE 2006. DEMANDA AJUIZADA EM 2021. INOCORRÊNCIA DE CAUSA IMPEDITIVA DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, NOS MOLDES DO CODIGO CIVIL, art. 200. PREJUDICIALIDADE ENTRE A AÇÃO PENAL EM CURSO E A PRESENTE LIDE NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSOS DESPROVIDOS.