Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso em Sentido Estrito - Pretensão de reconhecimento da prescrição da pretensão executória - Acórdão confirmatório da condenação que possui o condão de interromper a fluência do prazo prescricional, conforme entendimento do Colendo STF e desta Egrégia Corte de Justiça - Ademais, verificada a incidência de causa impeditiva da prescrição - Sentenciado preso por outro motivo - Inocorrência da prescrição - Impossibilidade de reconhecimento da extinção da punibilidade do recorrente - Recurso desprovido