erro na execucao do crime
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Aberratio ictus. Erro na execução do crime. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Fato anterior. Condenação. Trânsito em julgado posterior ao novo crime, mas anterior à sentença penal condenatória do crime descrito na denúncia. Possibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. CP, art. 73.

«1. A condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior, diz respeito ao histórico do acusado e pode caracterizar maus antecedentes. ... (Continua)

2 - STF Habeas corpus. Júri popular. Aberratio ictus. Erro na execução do crime (CP, art. 73). Dolo eventual. Alegada nulidade do acórdão confirmatório do julgamento. CP, art. 70.

«Nulidade não configurada. Ocorrendo a figura da aberratio ictus, mas com dolo eventual, em face da previsibilidade do risco de lesão com relação a terceiros, conquanto se tenha concurso formal de crimes dolosos, as penas são aplicadas cumulativamente, de conformidade com a norma do CP, art. 70, parte final, do Código Penal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas Corpus conhecido, mas indeferido.... (Continua)

3 - TJRS Penal. Apelação criminal. Homicídio qualificado consumado e duplo homicídio qualificado tentado. Cerceamento de defesa. CPP, art. 422. Apresentação do rol testemunhal fora do prazo. Preclusão. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Desclassificação para homicídio e lesão corporal culposos. Inviabilidade. Aberratio ictus complexa. Erro na execução do crime. Regra do CP, art. 73.

«1 - Tendo a defesa sido intimada e silenciado no prazo do CPP, art. 422 - momento oportuno para apresentação do rol testemunhal - , não se cogita em cerceamento de defesa por parte do juízo de origem que indeferiu a oitiva das testemunhas apresentadas a destempo, já que, na hipótese, o que se tem é a preclusão temporal por desídia da defesa. ... (Continua)

4 - STJ Competência. Justiça Militar e Comum Estadual. Crime contra a vida praticado por Militar. Intenção dirigida contra Militar, mas atingindo vítima civil. Aberratio ictus. Erro na execução do crime. Competência da Justiça Comum. CP, art. 73.

«Ainda que tenha ocorrido a «aberratio ictus», o militar, na intenção de cometer o crime contra colega da corporação, outro militar, na verdade, acabou praticando-o contra uma vítima civil, tal fato não afasta a competência do Juízo Comum.»... (Continua)

5 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Erro na execução do crime. Aberratio ictus. Verificação. Impossibilidade. Reexame do acervo fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência mantida. Agravo regimental desprovido. CP, art. 73.

«A análise da pretensão recursal - no sentido se verificar, in casu, a ocorrência ou não do instituto da aberratio ictus - demandaria, como mencionado no decisum recorrido, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - STJ «habeas corpus» substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Crime contra a vida. Homicídio qualificado. Disputa de gangues. Acerto de contas. Tiros que acertaram terceiro. Aberratio ictus. Erro na execução do crime (CP, art. 73). Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Circunstâncias autorizadoras presentes. Reiteração delitiva no curso do processo. Precedentes.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. ... (Continua)

7 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Assassinato a tiros de professor nas dependências de escola pública onde lecionava. Delito praticado a mando da vice-diretora, com auxílio de aluno. Erro na execução do crime por confusão entre o automóvel utilizado pelo policial militar o alvo com o veículo do docente, que era da mesma marca e cor. Irrelevância. Responsabilidade objetiva caracterizada. CF/88, art. 37, § 6º. Indenização devida. Recurso provido.

8 - STJ Recurso especial criminal. Agravo em recurso especial. Violação ao CP, art. 70, 1ª parte, CP, art. 73. Negativa de vigência ao CP, art. 18, 2ª parte, CP, art. 69 e CP, art. 70, 2ª parte. Erro na execução. Aberratio ictus. Erro na execução do crime (CP, art. 73). Dolo eventual. Análise que demanda reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo em recurso especial a que se nega provimento. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de simples erro na execução ou de dolo eventual. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo em recurso especial da acusação a que se nega provimento (por maioria de votos).»... (Continua)

9 - TAMG Pena. Roubo qualificado. Concurso de pessoas. Crime continuado. Individualização da pena. Critério de fixação do CP, art. 68. Inobservância. Nulidade da sentença.

«É nula a sentença na qual o magistrado não observa os preceitos legais para o cálculo da pena, não sendo possível suprir tal defeito em sede recursal, impondo-se ser proferida outra decisão pelo juízo «a quo», sob pena de supressão de instância. Ocorrendo concurso formal, crime continuado ou aberratio ictus (Erro na execução do crime. CP, art. 73), o respectivo aumento de pena deve operar-se depois de fixada a reprimenda para cada um dos crimes isoladamente, como se não houvesse o concurso, em obediência ao processo de individualização preconizado no Código Penal. Caracterizado o concurso de agentes na prática dos crimes, devem as penas, quando de sua aplicação, ser sopesadas separadamente para cada um dos réus, ainda que tenham concorrido de forma igual para a realização do delito, porquanto não devem ser valoradas suas condições subjetivas como se idênticas fossem.»... (Continua)

10 - STJ Penal e processo penal. Agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Erro na execução do crime. Aberratio ictus. Ausência de prequestionamento. Decisão dos jurados contrária às provas dos autos. Tentativa. Quantum. Iter criminis. Verificação. Revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - O Tribunal de Justiça não emitiu tese sobre o alegado erro na execução (aberratio ictus). Nessa senda, o exame de contrariedade aos CP, art. 70 e CP, art. 73, como pretende o ora recorrido, esbarra na Súmula 282/STF. Ressalte-se, por oportuno, não ser aplicável à espécie o CPC/2015, art. 1.025 (prequestionamento ficto), pois a tese defensiva não foi ventilada em apelação e nos primeiros aclaratórios, mas somente nos segundos embargos de declaração, em evidente inovação recursal. Assim, examinar a tese da defesa nessa instância importaria em indesejável supressão de instância. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Homicídios qualificados consumado e tentado. Nulidade. Contradição na resposta dos jurados. Inexistência. Erro na execução. Norma do CP, art. 73. Pena base. Fundamentação idônea. Discricionariedade do julgador. Recurso não provido.

«1 - Esta Corte já se pronunciou no sentido de que eventuais nulidades ocorridas no plenário de julgamento do Tribunal do Júri devem ser arguidas durante a sessão, sob pena de serem fulminadas pela preclusão, nos termos da previsão contida no CPP, art. 571, VIII, do Código de Processo Penal. ... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Penal. Homicídio simples tentado. Nulidade. Acórdão recorrido. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF. Motivos do crime. Negativação. Descabimento. Circunstância que constitui qualificadora. Tribunal do Júri. Deliberação. Necessidade. Circunstâncias do crime. Conduta que atingiu terceiro. Inidoneidade. Aberratio ictus. Erro na execução do crime (CP, art. 73). Elementar do tipo penal. Norma de extensão. Ilegalidade flagrante. Confissão qualificada. Atenuação da pena. Inviabilidade. Falta de utilização como fundamento da condenação. Tentativa. Redução. Fração mínima. Fundamentação idônea. Revisão. Descabimento. Súmula 7/STJ.

«1. As razões do especial não impugnaram todos os fundamentos do acórdão recorrido, na parte em que afastou a alegação de ocorrência de nulidade pelo prazo dado à defesa para intimação e condução coercitiva de testemunhas. Aplicação da Súmula 283/STF. ... (Continua)

13 - STJ Recurso especial criminal. Agravo em recurso especial. Violação ao CP, art. 70, 1ª parte. Negativa de vigência aos CP, art. 18, 2ª parte, CP, art. 69 e CP, art. 70, 2ª parte. Erro na execução. Aberratio ictus. Erro na execução do crime (CP, art. 73). Dolo eventual. Análise que demanda reexame fático e probatório. Impossibilidade. Agravo em recurso especial a que se nega provimento. Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Vasco Della Giustina sobre o tema. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«... VOTO VENCIDO. No tocante ao agravo de instrumento interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, ouso divergir de ambos os colegas, no sentido de que a reforma do acórdão quanto ao concurso de crimes demandaria o reexame de provas. ... (Continua)

14 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Homicídio duplamente qualificado e tentativa de homicídio duplamente qualificada. Apelação. Alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ quanto às alegações de. Necessidade de afastamento das qualificadoras, reconhecimento de que o réu tenha agido em legítima defesa ou sob violenta emoção e ocorrência de aberratio ictus quanto ao homicídio tentado. Continuidade delitiva. Ausência do requisito subjetivo e incidência da Súmula 7/STJ. Execução imediata da pena. Possibilidade. Esgotamento das instâncias ordinárias. Agravo regimental não provido. Erro na execução do crime (CP, art. 73).

«1. Esta Corte Superior já firmou o entendimento de que a procedência ou não das qualificadoras reconhecidas pelo Júri implica no reexame do material fático-probatório dos autos. Precedentes. ... (Continua)

15 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONCURSO MATERIAL. REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:  ... (Continua)

16 - TJDF Violência doméstica. Lesão corporal contra a mulher. Cárcere privado. Ameaça. Legítima defesa. Desclassificação. Constrangimento ilegal qualificado. Consunção. Confissão. Danos morais. Recurso provido em parte. 

I. Caso em exame  ... (Continua)

17 - STJ Júri. Recurso especial. Tribunal do júri. Pronúncia. Homicídio doloso. Erro na execução. Aberratio ictus com duplicidade de resultado. Dolo. Extensão à conduta não intencional. Incidência do CP, art. 73, última parte. Aplicação do concurso formal. Recurso especial provido. Considerações do Min. Nefi Cordeiro sobre o tema.

«... Cinge-se a controvérsia em definir a tipificação legal do delito decorrente de erro na execução do crime de homicídio doloso, quando o agente alveja, além do sujeito passivo pretendido, vítima diversa. Dispõe o CP, art. 73: ... (Continua)

18 - TJRS Dolo eventual. Exclusão. Erro na execução. Além de incompatíveis o dolo eventual e a tentativa, é certo que, havendo erro na execução do homicídio, o agente responde pelo crime que pretendia praticar contra a vítima virtual, nos termos do CP, art. 73. Caso concreto em que a própria denúncia narra que a segunda vítima foi atingida por erro na execução, e que o delito contra a primeira vítima (que seria a vítima virtual na situação de erro) foi praticado com dolo direto.

«RECURSO DESPROVIDO EHIPÓTESE DE DOLO EVENTUAL EXCLUÍDA DE OFÍCIO. UNÂNIME.... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Penal. Homicídio qualificado. Acórdão recorrido. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência. Nulidade. Quesitação. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Lesão corporal. Aberratio ictus. Erro na execução do crime (CP, art. 73). Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Análise. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de representação. Concurso material benéfico. Questões prejudicadas. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Pena-base. Culpabilidade. Fundamentação inidônea. Bis in idem. Personalidade. Processo criminal em curso ou em que extinta a punibilidade. Utilização. Descabimento.

«1. O acórdão recorrido não possui as máculas apontadas, ao contrário, apreciou de maneira clara e fundamentada as alegações que lhe foram submetidas pelo ora recorrente, inexistindo ofensa aos CPP, art. 619 e CPP, art. 620. ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO. CRIME DE AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DEFENSIVO QUE PEDE A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA OU PELO RECONHECIMENTO DO ERRO DE PROIBIÇÃO INEVITÁVEL; RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA, POR AUSÊNCIA DE DOLO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO, COM ABSORÇÃO DO CRIME DE INVASÃO DE DOMICÍLIO PELO CRIME DE AMEAÇA. PLEITEIA AINDA A REVISÃO DOSIMÉTRICA PARA O AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, F, DO CÓDIGO PENAL; O RECONHECIMENTO DO ERRO DE PROIBIÇÃO EVITÁVEL E DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO.

Depreende-se da prova que a vítima, A. L. C. D. N. ex-companheira do apelante, teve sua residência invadida e foi por este ameaçada, por palavras, de causar-lhe mal injusto e grave, ao afirmar que daria um tiro na cabeça da vítima e espalharia os seus miolos pela sala, após a vítima ter recusado a lhe dar dinheiro e ter pedido, em seguida, para sair de sua residência. No dia dos fatos, consoante o depoimento da vítima, de sua filha e do genro daquela, que estavam presentes quando da ocorrência, o apelante invadiu a residência da vítima, e após pedir R$ 1.000, 00 à sua ex-companheira, que lhe negou a quantia, a ameaçou dizendo que iria matá-la com um tiro na cabeça e depois iria matar os filhos. A ofendida, após ser ameaçada, conseguiu correr para o banheiro e ligar para a polícia. Integram o caderno probatório o registro de ocorrência 110-05754/2020 e seu aditamento (e-docs. 08, 19), o pedido de medidas protetivas da vítima (e-doc. 10), o auto de prisão em flagrante (e-doc. 21), os termos de declaração (e-docs. 11, 14, 16, 18) e a prova oral, produzida em audiência sob o crivo do contraditório. A palavra da vítima e os depoimentos das testemunhas apresentam-se harmônicos e coesos, tanto em sede policial, quanto em Juízo, não havendo que se falar em fragilidade probatória. Diante do cenário acima delineado, o acervo probatório é suficiente a embasar a condenação. Ainda é importante destacar que nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima assume particular relevância, especialmente quando se apresenta lógica, coerente e corroborada por outros elementos de prova. Precedentes. De igual forma, não há que se falar em excludente de culpabilidade, nem de erro de proibição em relação ao crime de violação de domicílio. Nos termos do CP, art. 150 o delito se caracteriza por: «Art. 150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências: Pena - detenção, de um a três meses, ou multa". Neste viés, no crime de violação de domicílio, o bem jurídico tutelado é a tranquilidade doméstica, a intimidade, segurança e vida privada, o fundamento constitucional está presente no art. 5º, XI. Conforme Cleber Masson, para a configuração do delito, «não basta a entrada ou permanência de alguém em casa alheia ou em suas dependências. O tipo penal possui elementos normativos: é necessário que a conduta seja praticada clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito"(Masson, Cleber. Direito penal esquematizado: parte especial - vol. 2, 6a ed. rev. e atual, Rio de Janeiro: Forense, São Paulo: Método, 2014, p. 240). No caso, restou plenamente demonstrada a elementar do tipo, uma vez que a vítima e as testemunhas afirmaram que o acusado não mais residia no local na data dos fatos, e, na ocasião, lhe foi dito para sair do local, configurando-se pois o crime de violação de domicílio. Por sua vez, o erro de proibição se relaciona à ausência da consciência da ilicitude de uma determinada conduta, no momento da atuação do agente, e se dá quando, este, conquanto aja dolosamente, atua por erro em relação à ilicitude de seu comportamento. In casu, a alegação defensiva não foi comprovada nos autos, restando a prova incontroversa de que o apelante tinha consciência de que estava invadindo o domicílio de sua ex-companheira. Por outro lado, inviável a absorção do crime de violação de domicílio pelo crime de ameaça. Em que pese terem sido praticados em mesmo contexto fático, tais tipos penais não guardam dependência ou subordinação, ao que um não se apresente meio necessário à execução ao outro. A observar que o princípio da consunção incide quando consumado ilícito penal, praticado como estágio de preparação ou de execução de outro delito mais grave. No caso, entretanto, as circunstâncias fáticas denotam a existência de crimes autônomos, sem qualquer nexo de dependência entre as condutas. Dosimetria que merece pequeno reparo. O sentenciante fixou na primeira fase de ambos os crimes a pena base no patamar mínimo legal (um mês de detenção para cada crime). Na segunda fase, em razão da incidência da agravante prevista no art. 61, II, f, exasperou a pena para cada crime na fração de 1/3 (um terço) que assim se manteve na terceira fase, em razão da ausência de causas de aumento e diminuição da pena, a resultar no patamar de 01 mês e 10 dias de detenção para cada crime. Contudo, na hipótese, melhor se revela proporcional a fração de 1/6, a resultar no patamar de 01 mês e 05 dias de detenção para cada crime. Neste passo, salienta-se ser incabível a exclusão da agravante prevista no CP, art. 61, II, f, eis que inexiste bis in idem. Refletem normas distintas e não incidem no mesmo momento da aplicação da reprimenda. Na terceira fase, ausentes causa de aumento e diminuição da pena. Por fim, considerando que os crimes foram praticados com desígnios autônomos e mediante mais de uma ação há que se reconhecer na hipótese o concurso material, na forma do CP, art. 69, e, aplicando-se cumulativamente as penas, chega-se ao patamar de 02 meses e 10 dias de detenção. Mantido o regime aberto, nos termos do art. 33, §2º, c do CP e a suspensão condicional da pena, consoante o art. 77 do Estatuto Repressivo. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)