citacao mandado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CONHECIMENTO. PRAZO DECADENCIAL.

Caso em exame ... (Continua)

2 - TJDF PENAL. PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE NA CITAÇÃO POR EDITAL. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. INERCIA DO ADVOGADO CONSTITUIDO. DESCADASTRAMENTO. HABILITAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. INEXISTENCIA DE PROIBIÇÃO DE ACESSO AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA.

1. Inexiste nulidade na citação por edital quando não localizados os réus nos endereços disponibilizados nos autos. ... (Continua)

3 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE ABSOLUTA. SUPRESSÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO SEM A ANUÊNCIA DO DEMANDADO. PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. SEGURANÇA CONCEDIDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

4 - TJSP Mandado de segurança. Matéria Criminal. Procedimento investigatório. Apuração instaurada pelo Ministério Público. Advogado constituído pelos investigados. Acesso aos autos. Direito líquido e certo do advogado em ter acesso irrestrito aos autos de qualquer procedimento investigatório. Inexistência de apuração secreta no atual ordenamento jurídico. Garantia fundamental do cidadão e prerrogativa do patrono. Ordem concedida, com determinação, confirmada a liminar antes deferida.

5 - TJMG MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - AUSÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO - CABIMENTO DO MANDAMUS - REQUERIMENTO MINISTERIAL DE DILIGÊNCIA PARA LOCALIZAÇÃO DO DENUNCIADO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A OPERADORAS DE TELEFONIA - IMPULSO OFICIAL - DEVER DO JUIZ DE ZELAR PELA EFETIVIDADE DA PERSECUÇÃO PENAL - CONCEDIDA A SEGURANÇA.

cabível a impetração de mandado de segurança para proteger direito que o impetrante entende líquido e certo e que estaria sendo ameaçado por decisão interlocutória irrecorrível proferida no curso de ação penal. ... (Continua)

6 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. CRIME DE INJÚRIA. ALEGAÇÃO DE CONCURSO MATERIAL. PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS À VARA CRIMINAL. CONTINUIDADE DELITIVA RECONHECIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. FUNDAMENTAÇÃO MÍNIMA PRESENTE. INVIABILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA.

1. Não se vislumbra ilegalidade manifesta na decisão que reconheceu a continuidade delitiva entre os fatos narrados, quando a própria inicial aponta a ocorrência reiterada e sucessiva das supostas injúrias, com mesma motivação, contra a mesma vítima e com modus operandi semelhante. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à análise casuística da continuidade delitiva, não se limitando ao lapso temporal entre o primeiro e o último evento. ... (Continua)

7 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS DA UNIDADE PRISIONAL. ENCAMINHAMENTO PARA ATENDIMENTO MÉDICO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. ORDEM DENEGADA.

Impetrante que vem recebendo acompanhamento médico periódico, já que, desde seu ingresso na Penitenciária de Serra Azul, passou por inúmeros atendimentos, cinco deles somente neste ano, com prescrição e administração de medicamentos, quando necessário, encontrando-se, atualmente, em bom estado de saúde. Agendamento de consultas de especialidades médicas que respeita a lista de espera do Sistema Único de Saúde - SUS, com observância dos mesmos critérios adotados para todo e qualquer cidadão. Fornecimento de medicamentos realizada por familiares do impetrante, cujos prontuário, atestados médicos e pedidos de encaminhamento para exames e consultas já foram devidamente fornecidos pela unidade prisional. Eventual pretensão de recebimento de remédios e itens correlatos que deve ser buscada perante o SUS. ... (Continua)

8 - TJRS AGRAVO INTERNO. TRÁFICO DE DROGAS. IRRESIGNAÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NOS AUTOS DE MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO CONSTITUCIONAL VINCULADA A CORREIÇÃO PARCIAL DEFERIDA PELA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL. MANUTENÇÃO DA APREENSÃO DE VEÍCULO SUPOSTAMENTE UTILIZADO NA PRÁTICA DE CRIME.

Trata-se de agravo interno interposto por R.F.A.B. através de advogado constituído, contra decisão monocrática proferida pela Relatora que não conheceu do seu pedido, formulado nos autos do Mandado de Segurança 5342230-49.2024.8.21.7000. As argumentações versadas na inicial do mandamus — pertinentes, em resumo, à possibilidade de restituição do bem apreendido — referem-se a matérias já tratadas no âmbito da CORREIÇÃO PARCIAL 5246130-32.2024.8.21.7000, em que foi reconhecida a necessidade de manutenção da apreensão do veículo VW/AMAROK, cor branca, de placas (...). De outro lado, descabe a aplicação, na espécie, do enunciado da Súmula 202/STJ. Isso porque, ao contrário do sustentado pelo agravante, do citado verbete (“A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso”) não se extrai a possibilidade de questões já deliberadas serem, novamente, analisadas pelo Órgão Judiciário que as tenha examinado, destinando-se, em verdade, à Instância Superior àquela que decidiu a contenda. Logo, afigura-se correto o pronunciamento judicial hostilizado, em não conhecer do mandado de segurança, aduzindo competir ao então impetrante “manejar a medida cabível perante as Cortes Superiores, em razão da decisão hostilizada ter sido proferida por esta Segunda Câmara Criminal”. Por fim, descabe acolher-se, também, o pedido de assistência judiciária gratuita, “em virtude do valor do bem ora buscado (VW AMAROK), alegadamente adquirido por cidadão com renda superior as pessoas realmente necessitadas”. Neste cenário, compreende-se descabida a pretensão incorporada ao presente, impondo-se que seja mantida a decisão hostilizada.... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Contraditório e ampla defesa. Violação. Inexistência. Insuficiência de prova. Alegação. Via inadequada. Mérito administrativo. Revisão. Impossibilidade.

1 - Não há violação ao devido processo legal quando o conjunto de manifestações operadas na via administrativa demonstra que ao impetrante foi garantido o direito de defesa, que foi levada em consideração pelo Poder Público, mas rejeitada mediante decisão expressamente fundamentada. ... (Continua)

10 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. INDISPONIBILIDADE DECRETADA POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE PERDIMENTO DO BEM. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.

I. Caso em exame: Mandado de Segurança impetrado contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença que indeferiu o pedido de penhora sobre imóvel de propriedade do executado, sob o fundamento de que o bem se encontra com indisponibilidade decretada. Os impetrantes alegam ilegalidade da decisão e pleiteiam a concessão da segurança para permitir a constrição do imóvel. ... (Continua)

11 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Sentença condenatória que determina o perdimento de bens em favor da União. Não interposição de recurso no ponto. Preclusão. Coisa julgada. Desnecessidade de intimação pessoal de terceiro da decisão que designa data para alienação antecipada de bens da União. Recurso a que se nega provimento.

1 - Após a citação, a regra é que a defesa seja intimada de todos os atos e decisões proferidas no processo por meio do advogado por ela constituído, pela via da publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca (CPP, art. 370, § 1º). A exceção deve ser expressamente prevista na lei, como ocorre, por exemplo, com a prerrogativa de intimação pessoal do Ministério Público (CPP, art. 370, § 4º), da Defensoria Pública (Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º e Lei Complementar 80/1994, art. 44, I) e do defensor dativo, nomeado pelo Juízo (CPP, art. 370, § 4º). ... (Continua)

12 - STJ Processo civil. Atos administrativos. Improbidade administrativa. Interposição de três mandados de segurança contra a mesma decisão. Preclusão consumativa.

I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado nos autos de ação de improbidade administrativa objetivando o reconhecimento da ocorrência da prescrição; a impossibilidade jurídica do pedido; a nulidade da citação por edital e a ausência de citação por edital, após a emenda da petição inicial. No Tribunal a quo, as ordens impetradas foram denegadas. Nesta Corte, o processamento do recurso ordinário em mandado de segurança foi inadmitido. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Tributário. ICMS. Perda do objeto do mandamus em razão da superveniência da Emenda Constitucional 62/2009 que resultou na revogação tácita do art. 78, § 2o. Do ADCT. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - O contribuinte não deve ser penalizado pela morosidade da Administração, em analisar o seu requerimento de compensação tributária. Assim, se detinha o direito e postulou a compensação na vigência do art. 78, § 2o. da ADCT, deve ser analisado o seu pedido, para receber a solução que merecer. ... (Continua)

14 - TJSP Mandado de segurança. Ato judicial. Decisão que declarou a nulidade da procuração apresentada e afastando os causídicos constituídos, nomeou outro. Inadmissibilidade. Não pode o julgador se imiscuir no direito de livre escolha do defensor pela parte, faculdade decorrente da garantia constitucional da ampla defesa, insculpida no CF/88, art. 5º, LV. Incumbência ao órgão de classe, comunicado do ocorrido, de dizer se a atitude dos causídicos violou a ética profissional. Injustificável o afastamento perpetrado, sob alegação de captação de clientela, enquanto não houver punição disciplinar que obste o exercício da advocacia, sob pena de lesão ao postulado do livre exercício do trabalho, constante do CF/88, art. 5º, XIII. Segurança concedida para cassar a decisão que declarou a nulidade da procuração.

15 - TJSP Mandado de segurança. Matéria Criminal. Procedimento investigatório instaurado contra ex-prefeito por supostas irregularidades cometidas durante seus dois mandatos. Advogado constituído impedido de ter acesso dos autos. Inadmissibilidade. Direito líquido e certo reconhecido. Acesso irrestrito aos autos de qualquer procedimento investigatório das diligências já realizadas e devidamente incorporadas. Inexistência de apuração secreta no atual ordenamento jurídico brasileiro. Garantia fundamental do cidadão e prerrogativa do advogado. Artigo 5º, LX, da Coinstituição Federal. Lei 8906/1994, art. 7º, incisos XIII e XIV (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil). Impossibilidade de se impor sigilo absoluto ao investigado e seus patronos, sob pena de acarretar irreparável lesão à defesa e aos direitos individuais vigentes no regime democrático. Aplicação da Súmula Vinculante 14. Ordem concedida. Liminar confirmada.

16 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor federal. Processo administrativo disciplinar. Nulidades. Ausência de provas pré-constituídas e de demonstração de efetivo prejuízo à defesa. Revelia. Defensor dativo. Legalidade. Ordem denegada.

1 - Em sede de mandado de segurança, que não admite a dilação probatória, a não correspondência entre os fatos narrados e aqueles documentalmente provados subtrai do impetrante a liquidez e a certeza que autorizariam a impetração. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Policial rodoviário federal. Demissão. Pad instaurado por denunciante identificado. Responsabilidade pessoal pela infração disciplinar. Ato de improbidade e crime contra a administração. Alteração da capitulação legal. Possibilidade. Alegação de suspeição de membro da comissão processante. Vício não demonstrado. Regularidade do procedimento. Ordem denegada.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, mesmo a denúncia anônima autoriza a instauração, de ofício, de procedimento administrativo disciplinar para apurar a plausibilidade de seu conteúdo. Assim, com mais razão, deve a Administração levar a sério a queixa formulada por cidadão que se apresenta e se identifica à autoridade competente, relatando os fatos que presenciou e que, em tese, sugerem a prática de ilícito administrativo e crime, cometidos por agente público no exercício da função. ... (Continua)

18 - STJ «Habeas corpus. Réu preso. Citação por mandado. Requisição judicial de réu preso para interrogatório. CPP, art. 360.

«A requisição de réu preso (CPP, art. 360) para o interrogatório supre a citação por mandado judicial, não se evidenciando o alegado constrangimento se devidamente requisitado e interrogado o paciente.... (Continua)

19 - TJRJ MANDADO DE SEGURANÇA. IRRESIGNAÇÃO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO CONTRA A DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. DELITO PREVISTO NO CP, art. 305 (SUPRESSÃO DE DOCUMENTO), CUJA PENA NÃO ULTRAPASSA A 04 ANOS. CONFISSÃO, PRIMARIEDADE. ACEITE DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ACORDO. REQUISITOS PREENCHIDOS.

impetrante que é vítima nos autos de origem, irresignado com a homologação do Acordo de Não Persecução Penal, pretende com o presente mandamus ver o ora interessado processado na forma da lei, argumentando a preclusão lógica e temporal, em razão da denúncia ter sido recebida, buscando ainda a reparação dos danos civis sofridos. ... (Continua)

20 - TJSP PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE CITAÇÃO.

Pretendida cassação da r. decisão, com a determinação da expedição de mandado de citação a ser cumprido por Oficial de Justiça, com posterior reembolso das custas da diligência. ... (Continua)