Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. CRIME DE INJÚRIA. ALEGAÇÃO DE CONCURSO MATERIAL. PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS À VARA CRIMINAL. CONTINUIDADE DELITIVA RECONHECIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. FUNDAMENTAÇÃO MÍNIMA PRESENTE. INVIABILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA.

1. Não se vislumbra ilegalidade manifesta na decisão que reconheceu a continuidade delitiva entre os fatos narrados, quando a própria inicial aponta a ocorrência reiterada e sucessiva das supostas injúrias, com mesma motivação, contra a mesma vítima e com modus operandi semelhante. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à análise casuística da continuidade delitiva, não se limitando ao lapso temporal entre o primeiro e o último evento. ... (Continua)