Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - AUSÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO - CABIMENTO DO MANDAMUS - REQUERIMENTO MINISTERIAL DE DILIGÊNCIA PARA LOCALIZAÇÃO DO DENUNCIADO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A OPERADORAS DE TELEFONIA - IMPULSO OFICIAL - DEVER DO JUIZ DE ZELAR PELA EFETIVIDADE DA PERSECUÇÃO PENAL - CONCEDIDA A SEGURANÇA.

cabível a impetração de mandado de segurança para proteger direito que o impetrante entende líquido e certo e que estaria sendo ameaçado por decisão interlocutória irrecorrível proferida no curso de ação penal. ... (Continua)