Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PENAL. PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE NA CITAÇÃO POR EDITAL. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. INERCIA DO ADVOGADO CONSTITUIDO. DESCADASTRAMENTO. HABILITAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. INEXISTENCIA DE PROIBIÇÃO DE ACESSO AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA.

1. Inexiste nulidade na citação por edital quando não localizados os réus nos endereços disponibilizados nos autos. ... (Continua)