Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS DA UNIDADE PRISIONAL. ENCAMINHAMENTO PARA ATENDIMENTO MÉDICO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. ORDEM DENEGADA.

Impetrante que vem recebendo acompanhamento médico periódico, já que, desde seu ingresso na Penitenciária de Serra Azul, passou por inúmeros atendimentos, cinco deles somente neste ano, com prescrição e administração de medicamentos, quando necessário, encontrando-se, atualmente, em bom estado de saúde. Agendamento de consultas de especialidades médicas que respeita a lista de espera do Sistema Único de Saúde - SUS, com observância dos mesmos critérios adotados para todo e qualquer cidadão. Fornecimento de medicamentos realizada por familiares do impetrante, cujos prontuário, atestados médicos e pedidos de encaminhamento para exames e consultas já foram devidamente fornecidos pela unidade prisional. Eventual pretensão de recebimento de remédios e itens correlatos que deve ser buscada perante o SUS. ... (Continua)