TJRJ - Diário da Justiça: 25/06/2025

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA AJUIZADA PELOS AVÓS PATERNOS. SITUAÇÃO DE RISCO AO MENOR. GUARDA FÁTICA EXERCIDA PELOS AUTORES. REVELIA DOS GENITORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ, GENITORA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. DOMICÍLIO DO MENOR. AUSÊNCIA DE NULIDADE. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. PROVAS SUFICIENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Recurso interposto pela ré, genitora do menor, visando à nulidade ou reforma da sentença que deferiu a guarda aos avós paternos. 2. Inicialmente, afasta-se a alegação de incompetência territorial. A comarca de Mangaratiba é competente, pois corresponde ao domicílio da avó paterna, responsável pela guarda de fato à época do ajuizamento, nos termos do ECA, art. 147, I (ECA). 3. Não houve comprovação de que o menor residia em Itaguaí, tampouco manifestação da genitora nos autos ¿ revel ¿ apta a justificar o deslocamento de competência. 4. As provas constantes nos autos evidenciam situação de risco à criança quando sob os cuidados maternos, justificando a guarda deferida aos avós paternos, que garantem ambiente adequado ao pleno desenvolvimento do menor. 5. Não se vislumbra necessidade de novas diligências. 6. Observância do princípio da prevalência do interesse da criança, conforme os arts. 226 e 227, da CF/88 e os arts. 1º, 4º e 33 do ECA. 7. Sentença que se mantém. Honorários majorados, observada a gratuidade de justiça. 8. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA. IMPUTAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DECISÃO QUE DEFERE A CONCESSÃO DE GUARDA UNILATERAL A GENITORA. IRRESIGNAÇÃO DO GENITOR. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE.

Agravo de Instrumento interposto pelo réu, a buscar a reforma da decisão que deferiu a tutela provisória. ... (Continua)

3 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. FASE DE EXECUÇÃO. PLEITO DE ACRÉSCIMO PECUNIÁRIO, A TÍTULO DE MULTA, AO VALOR A SER PAGO PELO REQUERIDO. SOCIEDADES DE PROPÓSITO ESPECÍFICO. MANUTENÇÃO DOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL AINDA PENDENTES DE APURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL E OMISSÃO. DECISÃO MANTIDA INTEGRALMENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo autor/exequente contra a decisão prolatada pelo Juízo de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca da Capital - Regional Barra da Tijuca, que, em fase de cumprimento de sentença, acolheu, nas decisões de fls. 1398/1399 e 1434, a impugnação apresentada pelo executado nos autos originais (0010710-73.2016.8.19.0209). ... (Continua)

4 - TJRJ Apelação. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Fornecimento de água. Cobrança em desacordo com o consumo. Ilegitimidade passiva afastada. Inversão do ônus da prova. Rés que não se desincumbiram do encargo de provar a regularidade da cobrança. Dano moral. Verba indenizatória que deve ser reduzida para R$ 3.000,00 (três mil reais), em atenção à proporcionalidade preconizada pela Súmula 343/STJ. Recursos parcialmente providos.

5 - TJRJ DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO.

6 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO COM PEDIDOS DE REVISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARTE AUTORA ALEGA QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, DETERMINANDO, PORÉM, O DESFAZIMENTO DO CONTRATO. RECURSO DA AUTORA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO. NÃO INDICAÇÃO DO SUPOSTO VALOR DO MÚTUO CONTRATADO NEM DA DATA DA AVENÇA. FATURAS QUE DEMONSTRAM AUSÊNCIA DE QUALQUER EMPRÉSTIMO NA FORMA DE SAQUE NOS PRIMEIROS MESES APÓS A CONTRATAÇÃO. PRIMEIRA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA COMPRAS, BEM COMO DIVERSAS OUTRAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Ação ajuizada por consumidora que alega ter contratado produto diverso do que pretendia com instituição financeira, qual seja, cartão de crédito consignado em vez de empréstimo consignado comum. ... (Continua)

7 - TJRJ Ação indenizatória. Apelação Cível. Energia elétrica. TOI. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Alegação de irregularidade do TOI. Inobstante o TOI não ostente presunção de legitimidade (Súmula 256 deste Tribunal), o conjunto probatório corrobora a irregularidade apurada. Laudo pericial que revela registro de consumo a menor durante o período objeto da recuperação, o que comprova a deficiência na medição. Possibilidade de refaturamento. Nulidade do TOI que ensejaria enriquecimento ilícito da autora. Falha na prestação do serviço não configurada. Autora/apelante que não logrou êxito em comprovar minimamente os fatos constitutivos do direito alegado. Inteligência da Súmula 330 deste Corte. Julgamento monocrático autorizado, a teor do art. 5º, LXVIII da CF/88c/c. o art. 932, IV, «a do CPC e Súmula 256 deste Tribunal. Precedentes. Honorários recursais incidentes, observada a gratuidade de justiça deferida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

8 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. TEMA 986 DO STJ. INCIDÊNCIA LEGÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta em ação declaratória, na qual a parte autora pretende afastar da base de cálculo do ICMS as tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e de distribuição (TUSD) nas faturas de energia elétrica. A sentença julgou improcedente o pedido, com fundamento na tese firmada pelo STJ no Tema 986 dos recursos repetitivos. ... (Continua)

9 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO SANEADORA AGRAVADA QUE, EM RAZÃO DA CONEXÃO, DETERMINOU O APENSAMENTO DO PRESENTE FEITO À AÇÃO DE DESPEJO 0800525-68.2024.8.19.0012, PARA SE EVITAR DECISÕES CONFLITANTES. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO CPC, art. 1.015.

STJ, que no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que o rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. ... (Continua)

10 - TJRJ Ação Indenizatória. Direito do Consumidor. Autor que adquiriu três sachês de molho de tomate produzidos pela ré, devidamente lacrados e dentro do prazo de validade. Alegação de que, após uma semana, dois dos sachês estufaram e orifícios se abriram nas embalagens, por onde saíram larvas e odor putrefato, pugnando pela reparação dos danos material e moral sofridos. Sentença de procedência. Apelo da ré. Matéria objeto de IRDR admitido pela Seção Cível. Tese controvertida referente à possibilidade ou não de compensação do dano moral por acidente de consumo, decorrente da aquisição de produto impróprio, ainda que não ocorra a ingestão do seu conteúdo. art. 982, I do CPC. Determinação expressa do Relator para suspender todos os processos que versem sobre a mesma matéria, no âmbito da competência territorial deste Tribunal. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO do presente recurso, até que a matéria seja apreciada em sede do IRDR 0081939-02.2020.8.19.0000.

11 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão monocrática na forma do art. 932, III do CPC. Rol taxativo do CPC, art. 1.015. Despacho sem conteúdo decisório que condiciona o deferimento da gratuidade de justiça à juntada das 3 últimas declarações de IR e extratos bancários dos últimos 3 meses. Ausência de pedido de gratuidade em sede recursal onde, ao contrário, as custas foram corretamente recolhidas. Hipótese que não desafia agravo de instrumento. Embargos à execução fiscal que tem natureza de ação autônoma, estando em fase cognitiva, o que não faz incidir a norma do parágrafo único do supracitado dispositivo. Precedente. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

12 - TJRJ Agravo de Instrumento. Direito Administrativo e Ambiental. Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Estado do Rio de Janeiro em face do Município de Nova Friburgo. Alegação de desatendimento ao conteúdo mínimo do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos ¿ PMGIRS, bem como existência de vícios na divulgação da minuta contratual que pretende a concessão dos serviços que lhe são correlatos. Decisão que indefere o pedido de tutela provisória para, com base no princípio geral de cautela, obstar o encerramento do procedimento administrativo que culminará na concessão do serviço público de saneamento básico. Recurso do Ministério Público.

13 - TJRJ Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débitos Cumulada com Obrigação de Fazer, Repetição do Indébito e Indenização por Dano Moral. Alegação de falha na prestação do serviço, com lavratura irregular de TOI e interrupção do serviço de fornecimento de energia elétrica para residência do demandante. Sentença de procedência parcial. Irresignação da ré visando a reforma do julgado ao argumento de que agiu conforme a legislação e, por essa razão não há dano moral a ser reparado ou, de forma alternativa a diminuição da verba indenizatória. Manutenção. Lavratura de TOI por ser um documento unilateral não goza da presunção de legalidade. Aplicação da súmula 256, deste Egrégio Tribunal. A concessionária não fez prova do fato impeditivo do direito do demandante, sendo certo que isso era ônus que lhe competia, a teor do que preceitua o CPC, art. 373, II. Falha na prestação do serviço devidamente caracterizada, conforme CDC, art. 14, § 3º. Devolução em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, aplicado no caso em comento com acerto, uma vez que não se cogita de engano escusável. Dano moral que no caso em comento decorre de forma in re ipsa, cuja verba fixada no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) atende aos princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Ademais, a referida quantia encontra escopo no verbete sumular 343, deste E. Tribunal, que reza: «a verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação. Precedente e Jurisprudência citada: 0102236-90.2021.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA ISABEL PAES GONÇALVES - Julgamento: 07/04/2025 - NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) DEPROVIMENTO DO RECURSO.

14 - TJRJ CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. REAJUSTE DE MENSALIDADES DE PLANO DE SAÚDE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO.

1-Alega o agravante, em síntese, que: i) é idoso de 67 anos de idade, aposentado, percebendo benefício de aposentadoria no valor de R$ 7.205,50; ii) por ter idade superior a 60 anos e possuir rendimentos abaixo de 10 salários-mínimos, incide a isenção prevista na Lei, art. 17, X Estadual 3.350/99; iii) sua capacidade financeira foi prejudicada pelos sucessivos reajustes praticados pela agravada. Assim, requer a concessão da justiça gratuita; ... (Continua)

15 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANIMAL NA VIA. DANO MATERIAL. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DEVER DE INDENIZAR. TEMA 1122 DO STJ. APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54/STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação da ré objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos para condená-la ao ressarcimento da quantia de R$8.788,37 à parte autora, pelos danos materiais oriundos de pagamento de seguro por acidente de trânsito ocorrido pela presença de animais na via. Correção monetária e juros moratórios aplicados a partir da data do evento danoso. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Administrativo. Ação anulatória de ato administrativo. Avocação pelo Secretário de Estado de Fazenda. Pedido de compensação de débito de ICMS com precatório. Legalidade. inexistência de violação ao devido processo legal ou ao contraditório. Ato de avocação amparado no Decreto 2.473/1979, art. 124, III e no art. 13 da Lei Estadual 5.427/2009. Decisão devidamente fundamentada, com indicação de motivos relevantes, notadamente a existência de reiterados pedidos formulados pelo apelante, que contribuem para o acúmulo de processos e obstam a execução de débitos tributários regularmente constituídos. Inexistência de violação ao devido processo legal ou ao contraditório, uma vez que o pedido de compensação não se equipara à recusa de recebimento de tributo espontaneamente oferecido, não se enquadrando nas hipóteses do Decreto 2.473/1979, art. 69. Ausência de supressão de instância. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. APELO DO BANCO AUTOR. RECURSO QUE NÃO ATACA DIRETAMENTE OS FUNDAMENTOS DO DECISUM. RAZÕES DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em exame: Cuida-se de apelação interposta pelo autor em ação de busca e apreensão. ... (Continua)

18 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA PELO JUÍZO A QUO. AFIRMAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA. PROVIMENTO AO RECURSO.

1.Agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o requerimento de gratuidade de justiça, sob o fundamento de que a parte autora/ agravante deixou de comprovar adequadamente a alegada hipossuficiência financeira, conforme reiteradamente determinado. ... (Continua)

19 - TJRJ Ação revisional de alimentos ajuizada em face de dois menores absolutamente incapazes. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor, requerendo a anulação da sentença; subsidiariamente, a reforma da sentença, para reduzir a pensão alimentícia. Parecer da douta Procuradoria de Justiça pela anulação da sentença, determinando-se a abertura de vista para o órgão ministerial em atuação no primeiro grau. Intervenção obrigatória do Ministério Público, que não foi intimado quando devia sê-lo. Aplicação dos arts. 178, II; 179, e 279, todos do CPC. Violação do devido processo legal. Anulação por error in procedendo. Aplicação do verbete 168 do TJRJ. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA.

20 - TJRJ CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO.

1-Alega a recorrente, em síntese, que: i) é pessoa hipossuficiente, que enfrenta graves problemas de saúde (hepatite B e transtorno bipolar), encontrando-se em tratamento contínuo; ii) recebe renda mensal modesta de R$ 1.477,00, a qual é inteiramente comprometida com medicamentos, despesas médicas e financiamento de imóvel em valor superior a R$ 2.000,00 mensais; iii) não dispõe de condições financeiras para arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo da própria subsistência, uma vez que se encontra no limite de sua capacidade financeira. ... (Continua)