Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO COM PEDIDOS DE REVISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARTE AUTORA ALEGA QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, DETERMINANDO, PORÉM, O DESFAZIMENTO DO CONTRATO. RECURSO DA AUTORA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO. NÃO INDICAÇÃO DO SUPOSTO VALOR DO MÚTUO CONTRATADO NEM DA DATA DA AVENÇA. FATURAS QUE DEMONSTRAM AUSÊNCIA DE QUALQUER EMPRÉSTIMO NA FORMA DE SAQUE NOS PRIMEIROS MESES APÓS A CONTRATAÇÃO. PRIMEIRA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA COMPRAS, BEM COMO DIVERSAS OUTRAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Ação ajuizada por consumidora que alega ter contratado produto diverso do que pretendia com instituição financeira, qual seja, cartão de crédito consignado em vez de empréstimo consignado comum. ... (Continua)