Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. APELO DO BANCO AUTOR. RECURSO QUE NÃO ATACA DIRETAMENTE OS FUNDAMENTOS DO DECISUM. RAZÕES DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em exame: Cuida-se de apelação interposta pelo autor em ação de busca e apreensão. ... ()
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