Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Ação indenizatória. Apelação Cível. Energia elétrica. TOI. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Alegação de irregularidade do TOI. Inobstante o TOI não ostente presunção de legitimidade (Súmula 256 deste Tribunal), o conjunto probatório corrobora a irregularidade apurada. Laudo pericial que revela registro de consumo a menor durante o período objeto da recuperação, o que comprova a deficiência na medição. Possibilidade de refaturamento. Nulidade do TOI que ensejaria enriquecimento ilícito da autora. Falha na prestação do serviço não configurada. Autora/apelante que não logrou êxito em comprovar minimamente os fatos constitutivos do direito alegado. Inteligência da Súmula 330 deste Corte. Julgamento monocrático autorizado, a teor do art. 5º, LXVIII da CF/88c/c. o art. 932, IV, «a do CPC e Súmula 256 deste Tribunal. Precedentes. Honorários recursais incidentes, observada a gratuidade de justiça deferida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.