Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão monocrática na forma do art. 932, III do CPC. Rol taxativo do CPC, art. 1.015. Despacho sem conteúdo decisório que condiciona o deferimento da gratuidade de justiça à juntada das 3 últimas declarações de IR e extratos bancários dos últimos 3 meses. Ausência de pedido de gratuidade em sede recursal onde, ao contrário, as custas foram corretamente recolhidas. Hipótese que não desafia agravo de instrumento. Embargos à execução fiscal que tem natureza de ação autônoma, estando em fase cognitiva, o que não faz incidir a norma do parágrafo único do supracitado dispositivo. Precedente. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.... (Continua)