Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANIMAL NA VIA. DANO MATERIAL. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DEVER DE INDENIZAR. TEMA 1122 DO STJ. APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54/STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação da ré objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos para condená-la ao ressarcimento da quantia de R$8.788,37 à parte autora, pelos danos materiais oriundos de pagamento de seguro por acidente de trânsito ocorrido pela presença de animais na via. Correção monetária e juros moratórios aplicados a partir da data do evento danoso. ... (Continua)