Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO SANEADORA AGRAVADA QUE, EM RAZÃO DA CONEXÃO, DETERMINOU O APENSAMENTO DO PRESENTE FEITO À AÇÃO DE DESPEJO 0800525-68.2024.8.19.0012, PARA SE EVITAR DECISÕES CONFLITANTES. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO CPC, art. 1.015.

STJ, que no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que o rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. ... (Continua)