Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Fornecimento de água. Cobrança em desacordo com o consumo. Ilegitimidade passiva afastada. Inversão do ônus da prova. Rés que não se desincumbiram do encargo de provar a regularidade da cobrança. Dano moral. Verba indenizatória que deve ser reduzida para R$ 3.000,00 (três mil reais), em atenção à proporcionalidade preconizada pela Súmula 343/STJ. Recursos parcialmente providos.