STJ - Diário da Justiça: 25/06/2025

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Não conhecimento.

1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990; 258, do caput Regimento Interno do STJ; e 798, e § 3º, do caput... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples tentado. Pronúncia. Qualificadora. Recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima. Afastamento. Manifesta improcedência. Agravo regimental não provido.

1 - A pronúncia configura um mero juízo de admissibilidade da acusação, razão pela qual basta que o Juiz esteja convencido da materialidade do delito e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação para que o acusado seja pronunciado, consoante o disposto no CPP, art. 413.... (Continua)

3 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de vício no acórdão embargado. Mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento. Reiteração de embargos. Recurso protelatório rejeitado. Determinação de baixa imediata dos autos ao juízo de origem.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para a revisão do que foi decidido, no caso de inconformismo da parte.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Peculato. Violação do CPP, art. 619. Tese de omissão noprovimento jurisdicional. Improcedência. Meroinconformismo. Tentativa de acrescer fundamento aorecurso especial. Inadmissibilidade. Preclusãoconsumativa. Violação de norma constitucional. Descabimento. Violação dos arts. 222 e 222- A, ambos docpp. Tese de nulidade no indeferimento de expedição decarta rogatória. Improcedência. Precedente da corteespecial. Violação do art. 386, III e VII, do CPP. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Lesão corporal grave. Cerceamento de defesa. Ausência de interrogatório. Nulidade da denúncia. Dosimetria. Impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada. Questões que demandam revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 182/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a afirmações genéricas sobre a insubsistência dos óbices apontados.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Corrupção passiva. Pleito declaração de nulidade da prova decorrente de gravação clandestina de conversa por um dos interlocutores. Improcedência. Admissibilidade pelo STJ de tal prova no processo penal. Tese de nulidade da prova decorrente de print de conversa de whatsapp. Não acolhimento. Ausência de alegação ou prova da quebra de cadeia de custódia. Agravo regimental desprovido.

1 - A tese recursal de que a gravação clandestina, por conta do Lei 9.296/1996, art. 8º-A, introduzido pela 13.964/2019, passou a depender de prévia autorização judicial, devendo haver da compreensão overruling inversa fixada pelo STF e pelo STJ, não tem amparo na jurisprudência desta Corte Superior, vez que, mesmo após a vigência da Lei 13.964/2019, esta Corte Superior tem validado a prova em processo penal decorrente da indigitada gravação clandestina realizada por um dos interlocutores... (Continua)

7 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Não conhecimento.

1 - De acordo com a certidão de e/STJ fl. 36, o prazo para oposição de embargos de declaração em relação ao acórdão de folha 19 teve início em e término em, e a petição 538490/2025 (EDcl) foi 10/06/2025 11/06/2025 protocolizada em. 12/06/2025... (Continua)

8 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Busca pessoal por guardas municipais. Legitimidade. Justa causa. Agravo regimental provido. Decisão monocrática reconsiderada. Agravo em recurso especial conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - Caso em exame... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Peculato. Pleito de nulidade da condenação por embasada em escutas ambientais. Não conhecimento. Fundamentação autônoma da decisão de inadmissibilidade do recurso especial não impugnada. Existência de provas independentes. Tese de insuficiência do acervo probatório para a condenação. Insubistência. Apresentação pelo acórdão recorrido de análise de fatos e provas para embasar a condenação do recorrente. Incidência do óbice da súmula 07/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Embora o agravante repise a tese da nulidade das escutas ambientais, não impugnou o fundamento autônomo adotado pela decisão agravada para não conhecer seu recurso especial no ponto, qual seja, a existência de fontes probatórias independentes. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ, não sendo conhecido o agravo na parte referente à nulidade da escuta ambiental.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação concreta. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - O CPC, art. 932, III positivou o princípio da dialeticidade recursal, sendo aplicável por força do CPP, art. 3º. Assim, cabe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando concretamente todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Lesão corporal e ameaça em contexto de violência doméstica. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice e da súmula apontada na decisão de inadmissibilidade, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial.... (Continua)

12 - STJ Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Incidente de unificação de penas. Continuidade delitiva. Quatro crimes de roubo circunstanciados praticados em cidades limítrofes ou em comarcas contíguas. Desinfluência. Adoção da teoria mista ou objetivo- Subjetiva ou da ficção jurídica. Aferição cumulativa dos requisitos objetivos e subjetivos. Não constatação. comparsas e vítimas modus operandi diferentes. Regramento do concurso material preservado. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1.1 Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão exarada por esta Relatoria que, em juízo de admissibilidade e delibação ad, conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso quem especial e, nesse extensão, negar-lhe provimento. 1.2 Em suas razões, a Defesa assevera que a decisão hostilizada carece de reforma, porquanto a análise do invocado menoscabo ao CP, art. 71 prescinde do caput reexame dos elementos probatórios coligidos aos autos e não condiz com os precedentes desta Corte, sobretudo quando Cidadã, adotados em casos semelhantes perpetrados os crimes parcelares em comarcas vizinhas. 1.3 Nestes termos, requer a reconsideração da decisão agravada ou, subsidiariamente, remessa do feito para julgamento pela Sexta Turma, a fim de que seja conhecido e provido o recurso especial, com o consectário entre os reconhecimento da continuidade delitiva quatro perpetrados pelo apenado, crimes de roubo circunstanciados ora agravante.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Irresignação não conhecida. Motivos da inadmissão do recurso especial não infirmados. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - É condição necessária à admissibilidade de qualquer recurso que a parte interessada impugne todos os fundamentos da decisão combatida.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão que inadmitiu o recurso não combatido. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ, e não são suficientes para tanto alegações genéricas nem a reiteração de teses referentes ao mérito do reclamo inadmitido.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Réu condenado por homicídio qualificado. Pleito defensivo de anulação do julgamento. Alegada contrariedade à prova dos autos. Reexame que encontra óbice na súmula 7/STJ. Inexistência de erro ou ilegalidade na dosimetria da pena. Agravo regimental desprovido.

1 - «A desconstituição das conclusões alcançadas pela Corte a quo, com fundamento em exame exauriente do conjunto fático probatório constante dos autos, para abrigar a tese de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, demandaria necessariamente aprofundado revolvimento do conjunto probatório, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em, DJe de). 19/4/2022 25/4/2022... (Continua)

16 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de impugnação específica. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Decisão de pronúncia. Testemunhos indiretos. Insuficiência de indícios de autoria. Não configuração. Depoimentos de testemunhas que presenciaram os fatos. Elementos probatórios suficientes para amparar a narrativa acusatória. Competência constitucional do tribunal do Júri. Agravo regimental não provido.

1 - A CF/88 determinou ao Tribunal do Júri a competência para julgar os crimes dolosos contra a vida e os delitos a eles conexos, conferindo-lhe a soberania de seus vereditos.... (Continua)

18 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Princípio da proporcionalidade. Omissão. Não ocorrência. Mero inconformismo. Inadmissibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Não há nenhum fundamento que justifique a oposição do reclamo declaratório, que se presta tão somente a sanar um dos vícios previstos no CPP, art. 619 no acórdão combatido e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Importunação sexual. Ex-Cunhado. Sujeição ao procedimento estabelecido na Lei 11.340/2006. Impossibilidade. Não demonstração do contexto doméstico e familiar. Violência em razão do gênero. Incursão no conjunto fático probatorio. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), no art. 5º, I e II, expressamente elenca como violência doméstica e familiar a ocorrência do fato «no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas e «no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa.... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental emagravo em recurso especial. Alegação de vícios. Análiseprejudicada. Constatada a intempestividade do recurso. Embargos de declaração não conhecidos.