Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Peculato. Violação do CPP, art. 619. Tese de omissão noprovimento jurisdicional. Improcedência. Meroinconformismo. Tentativa de acrescer fundamento aorecurso especial. Inadmissibilidade. Preclusãoconsumativa. Violação de norma constitucional. Descabimento. Violação dos arts. 222 e 222- A, ambos docpp. Tese de nulidade no indeferimento de expedição decarta rogatória. Improcedência. Precedente da corteespecial. Violação do art. 386, III e VII, do CPP. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.