Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Peculato. Pleito de nulidade da condenação por embasada em escutas ambientais. Não conhecimento. Fundamentação autônoma da decisão de inadmissibilidade do recurso especial não impugnada. Existência de provas independentes. Tese de insuficiência do acervo probatório para a condenação. Insubistência. Apresentação pelo acórdão recorrido de análise de fatos e provas para embasar a condenação do recorrente. Incidência do óbice da súmula 07/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Embora o agravante repise a tese da nulidade das escutas ambientais, não impugnou o fundamento autônomo adotado pela decisão agravada para não conhecer seu recurso especial no ponto, qual seja, a existência de fontes probatórias independentes. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ, não sendo conhecido o agravo na parte referente à nulidade da escuta ambiental.... (Continua)