Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Não conhecimento.
1 - De acordo com a certidão de e/STJ fl. 36, o prazo para oposição de embargos de declaração em relação ao acórdão de folha 19 teve início em e término em, e a petição 538490/2025 (EDcl) foi 10/06/2025 11/06/2025 protocolizada em. 12/06/2025... ()
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