Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples tentado. Pronúncia. Qualificadora. Recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima. Afastamento. Manifesta improcedência. Agravo regimental não provido.

1 - A pronúncia configura um mero juízo de admissibilidade da acusação, razão pela qual basta que o Juiz esteja convencido da materialidade do delito e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação para que o acusado seja pronunciado, consoante o disposto no CPP, art. 413.... (Continua)