Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Réu condenado por homicídio qualificado. Pleito defensivo de anulação do julgamento. Alegada contrariedade à prova dos autos. Reexame que encontra óbice na súmula 7/STJ. Inexistência de erro ou ilegalidade na dosimetria da pena. Agravo regimental desprovido.

1 - «A desconstituição das conclusões alcançadas pela Corte a quo, com fundamento em exame exauriente do conjunto fático probatório constante dos autos, para abrigar a tese de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, demandaria necessariamente aprofundado revolvimento do conjunto probatório, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em, DJe de). 19/4/2022 25/4/2022... (Continua)