1 - TJSP EMPREITADA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE ESTIPULAÇÃO DE ASTREINTES.
Sentença de parcial procedência. Apelo da pessoa jurídica ré com pedido de concessão de gratuidade judiciária, sob alegação de impossibilidade de arcar com custas e despesas processuais. Aduz nulidade por ter sido alegadamente proferida sentença citra, ou extra petita e, meritoriamente, argumenta não poder haver condenação por serviço não contratado, além da perda da garantia da obra executada em razão da alteração do projeto pelo apelado e inocorrência de danos morais. Busca anulação, ou reforma da sentença. Indeferimento da justiça gratuita, vez que não restou comprovada, sequer minimamente, a impossibilidade de recolhimento das custas de preparo, pela pessoa jurídica recorrente, concedido o prazo final e derradeiro de 05 dias para o recolhimento integral do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso. Oposição de embargos de declaração, que restaram rejeitados. Decurso do prazo para cumprimento da determinação judicial. Inércia da recorrente. Deserção configurada, nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC. Recurso não conhecido.... ()
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2 - TJSP CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS - CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EM FAVOR DA PARTE AUTORA - APELO DA PARTE RÉ -
Réus-apelantes que negam a prestação de serviços por parte do autor-apelado - Elementos colacionados aos autos que corroboram o entendimento que os serviços foram efetivamente prestados pelo réu - Existente e exigível a dívida objeto da presente demanda - Sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJ - Verba honorária majorada na forma do CPC, art. 85, § 11 - Recurso não provido... ()
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3 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - ALEGAÇÃO DA APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE BENS MÓVEIS DA AUTORA -
Sentença de procedência - Inconformismo da correquerida - Não acolhimento - Autora que alega ter perdido seus bens após ter viajado para realizar tratamento médico no exterior e o requerido ter se imitido na posse do imóvel no qual residia, ante o inadimplemento do contrato com ele firmado - Alegação do requerido de que os pertences da autora foram retirados por duas moças que estavam residindo no imóvel - Requerida que, por sua vez, afirma a existência de bens no imóvel que não aparentavam ser do correquerido quando passou a residir lá - Alegações suficientemente demonstradas - Requeridos que não lograram comprovar os fatos desconstitutivos, modificativos e extintivos do direito da autora, ônus que lhes incumbia nos termos do art. 373, II do CPC - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provido... ()
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4 - TJSP EVICÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES. VEÍCULO APREENDIDO COM O AUTOR POR ALTERAÇÃO DE CHASSI.
Revelia. Presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial. Sentença de improcedência. Apelo do autor alegando constrangimento ao ser conduzido ao distrito policial em razão da verificação de alteração do chassi do veículo adquirido da ré, fato ao qual o apelante sustenta não ter dado causa. Pretende reparação por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Improvimento recursal. Presunção relativa advinda da revelia. Autor que não se desincumbiu sequer minimamente do ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado na inicial, na forma do art. 373, I do CPC. Danos morais não caracterizados, pela apreensão do veículo na via, ante a verificação de alteração do chassi, para averiguação de suspeita de origem ilícita do bem, mas mero aborrecimento, vedado inovar em grau recursal. Sentença mantida. Recurso improvido.... ()
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5 - TJSP DESPESAS DE CONDOMÍNIO - AÇÃO DE COBRANÇA -
Ajuizamento da ação inicialmente em face da proprietária e do possuidor - Condomínio que incluiu o então ocupante do imóvel no polo passivo - Sentença de procedência, condenados os réus solidariamente ao pagamento das despesas condominiais inadimplidas - Insurgência da ré - Alegação de ilegitimidade passiva - Acolhimento - Propositura da ação em face do ocupante do imóvel, bem como formalização de acordo extrajudicial com ele, que indicam a ciência inequívoca do condomínio acerca do possuidor da unidade condominial - Entendimento consolidado no Colendo STJ, em sede de julgamento de recurso repetitivo - Tema 886 - Sentença reformada em parte, para reconhecer a ilegitimidade da ré que consta como proprietária registral - Inversão dos ônus sucumbenciais com relação a ela - Recurso provido.... ()
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6 - TJSP APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA -
Sentença de improcedência - Irresignação dos autores - Alegação de cerceamento de defesa - Não se vislumbra o alegado cerceamento de defesa, pois os elementos constantes dos autos já eram suficientes para a prolação de sentença - Prova testemunhal requerida que se mostra despicienda ao deslinde da controvérsia - A adesão a contratos com cláusulas pré-estabelecidas é lícita, desde que mantida a comutatividade contratual - Alegada abusividade contratual não caracterizada, conhecidas as taxas de juros e encargos por ocasião da contratação, celebrado livremente o negócio entre as partes, sem demonstração de qualquer vício de consentimento ou ofensa ao CDC - Alegação de abusividade na utilização do índice de correção monetária - Índice de reajuste pactuado (IPC) que não se mostra abusivo e se presta à mera recomposição da moeda - Utilização da Tabela Price que não é ilegal e nem implica, necessariamente, em capitalização de juros - Entendimento jurisprudencial pacífico - Sentença de improcedência mantida - Arbitramento do honorários recursais - Recurso desprovido... ()
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7 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONDOMÍNIO EDILÍCIO -
Pretensão autoral na instalação de equipamento exclusivo/individual de recarregamento elétrico para veículo - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Alegação de cerceamento de defesa, que imóveis comportam adaptações e evoluções, que o equipamento é seguro, não trazendo dano/transtorno/interferência ao condomínio - Cerceamento de defesa - Inexistência - Elementos dos autos suficientes ao convencimento do juízo - Provas que são destinadas à convicção do juízo - Discussão dos autos que se restringe ao direito de o autor na instalar terminal individual de recarga para veículo elétrico - Prova pericial desnecessária nesse sentido - Vaga de garagem de propriedade exclusiva - Direito que se restringe a estacionar veículo sempre na mesma vaga - Instalação de equipamento que exige utilização de área comum do condomínio: paredes, teto, coluna e outros - Necessidade de aprovação em assembleia condominial - Sentença de improcedência mantida integralmente, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Majoração da verba honorária que não se mostra possível porque já fixada no grau máximo - Inteligência do art. 85, parágrafo 11, do CPC - Recurso improvido... ()
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8 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INVASÃO DE CONTA NO INSTAGRAM - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESTABELECIMENTO DE ACESSO - "ASTREINTE - A
multa diária (astreintes) que tem por objetivo infundir na vontade do obrigado e impeli-lo a abster-se ou a praticar um ato ou, ainda, a realizar o comando imposto pela decisão judicial, devendo ser mantida e apurada a sua eventual incidência, em caso de intempestividade de cumprimento - Fase que o juiz do processo deverá analisar se houve ou não o cumprimento tempestivo da obrigação - Sentença reformada - Verba sucumbencial majorada nos termos do art. 85, § 11 do CPC - Recurso provido, com observação... ()
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9 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENTUPIMENTO DE CANO HIDRÁULICO DE IMÓVEL RESIDENCIAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DE AMBAS AS PARTES -
Incidência do diploma consumerista - Direito de informação adequada e clara sobre os produtos e serviços adquiridos - Falha na prestação dos serviços reconhecida Preliminar de cerceamento de defesa aduzida pela ré - Afastada - O mero julgamento antecipado da demanda não tem o condão, per se, de configurar hipótese de cerceamento de defesa - Ré que havia requerido, tão somente, a produção probatória oral, que em nada contribuiria para solução dos pontos controvertidos no caso em tela - Autora que insiste na ocorrência de danos morais e materiais indenizáveis - Descabimento - Direito à restituição dos valores pagos à requerida, de forma simples, posto que ausente prova de má-fé na conduta da ré - Ausente dano moral - Não configuração do dano moral, porquanto o caso concreto se apresenta como mero aborrecimento decorrente de inadimplemento contratual - Sentença mantida integralmente nos moldes do art. 252 do RITJ - Recursos não providos... ()
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10 - TJSP BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA - AÇÃO REDIBITÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELOS DAS RÉS -
Legitimidade passiva da fabricante - Narrativa inicial que indica a existência de vício oculto no veículo - Aplicação da teoria da asserção - Incidência das regras do CDC sobre a relação de consumo - Legitimidade passiva e responsabilidade objetiva e solidária, em tese, de todos os participantes da cadeia de fornecimento de produtos e serviços oferecidos aos consumidores - Caso concreto, contudo, que afasta a responsabilidade da fabricante, porquanto o contexto probatório dos autos indica que não há vício de fabricação mas, sim, falha nos serviços prestados pela corré vendedora - Decadência do pleito redibitório - Falta de interesse recursal - Pleito já afastado na instância de origem - Pedido reparatório que não é atingido, pois sujeito ao prazo prescricional de 05 anos, previsto no CDC, art. 27 - Dano material evidenciado pelo contexto probatório dos autos, notadamente a prova pericial - Ausência de impugnação específica por qualquer uma das rés - Obrigação de fazer que, igualmente, não foi aventada por nenhum dos recursos - Não configuração do dano moral, porquanto o caso concreto se apresenta como mero aborrecimento decorrente de inadimplemento contratual - Sentença reforma em parte - Improcedência em face da fabricante e parcial procedente em face da vendedora - Recurso da corré Peugeot provido e apelo da corré Le Mans acolhido em parte... ()
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11 - TJSP APELAÇÃO - COMPRA E VENDA - SERVIÇOS DE EMPREITADA E MÓVEIS PLANEJADOS NÃO PRESTADOS -
Ação de rescisão contratual c.c indenizatória julgada parcialmente procedente - Apelação interposta somente pela instituição financeira que concedeu crédito para a operação - Relação jurídica comprovada - Contrato integralmente descumprido - Legitimidade passiva das fornecedoras e parceiras comerciais, pelo descumprimento do negócio - Responsabilidade objetiva e solidária de todos os participantes, direta ou indiretamente da produção, oferta, distribuição e venda dos produtos e serviços, pelos danos causados, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, 12, 14, 25, § 1º, 34 e 35 do CDC, na medida em que integram a cadeia de fornecedores dos produtos oferecidos - Contrato de prestação de serviços por empreitada e marcenaria coligado ao de financiamento bancário - Responsabilidade objetiva e solidária da financeira, também participante da cadeia de fornecimento de serviços e responsável pelo contrato acessório de financiamento, para a devolução de valores de parcelas pagas do financiamento - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provido... ()
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12 - TJSP PROTEÇÃO VEICULAR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES.
Sentença de procedência parcial. Recursos de ambas as partes. Recorre o autor buscando reparação por danos morais e lucros cessantes. Apela a pessoa jurídica ré exclusivamente contra o indeferimento da gratuidade judiciária, com pedido de concessão da benesse e suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais. Improvimento dos recursos. Ré apelante que não logrou comprovar sua hipossuficiência econômica, ausentes documentos hábeis concretos a corroborar suas alegações, sob pena de se desnaturar o instituto da justiça gratuita, concebido e destinado a proporcionar amplo acesso à Justiça, sem prejuízo do sustento próprio ou familiar aos realmente necessitados e às pessoas jurídicas que demonstrarem efetiva incapacidade financeira, do que não há comprovação nos autos. Contrato de proteção veicular que se assemelha ao contrato de seguro. «Seguro atípico". Aplicação das normas previstas no CDC. Cobertura contratual de roubo de veículo. Requerida que não se insurge contra a condenação, mas apenas e exclusivamente para a obtenção de justiça gratuita. Indenização material incontroversa e devida no valor correspondente à Tabela Fipe, nos termos do que restou decidido. Apelo do autor. Lucros cessantes não comprovados e dano moral não caracterizado. Inadimplemento contratual que, no caso, não enseja a reparação moral pretendida. Ausência de demonstração de que a situação ultrapassou o mero aborrecimento e dissabor. Precedentes. Sentença mantida. Apelos improvidos, majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC, ressalvada a gratuidade judiciária do autor.... ()
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13 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PROCEDÊNCIA - APELO DO EMBARGADO -
Impugnação à justiça gratuita deferida ao embargado - Ausência de indícios probatórios de insinceridade do pedido - Declaração de pobreza que prevalece até prova em contrário - Presunção de veracidade não elidida pelos elementos dos autos - Compra e venda de veículo - Automotor que foi objeto de bloqueio nos autos de cumprimento de sentença - Fraude à execução não caracterizada - Negócio jurídico de compra e venda que, conforme documentos acostados aos autos, se aperfeiçoou antes do bloqueio do bem - Ausência de emissão de certidão do distribuidor cível que, pela natureza do negócio, não era imprescindível - Exequente que não adotou as providências previstas no CPC, art. 828 - Valor da negociação que também não indica má-fé do embargante - Existência de outros bens passíveis de penhora e capazes de saldar o débito - Sentença mantida - Verba honorária majorada na forma do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... ()
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14 - TJSP APELAÇÃO - SEGURO DE VIDA - COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA -
Ação de cobrança julgada procedente - Recurso do requerido, alegando a prescrição, risco excluído e se insurgindo contra os termos iniciais dos consectário de mora - Acolhimento em parte - Prescrição - Inocorrência - Termo inicial do cômputo do prazo ânuo a partir da ciência inequívoca da incapacidade - Inteligência da Súmula 278 do C. STJ - Indenização por invalidez permanente e parcial - Autor que teve a diminuição da mobilidade do ombro e do quinto dedo da mão esquerda - Grau de invalidez estimado em 21,50% que deverá incidir sobre o capital segurado - Risco excluído não demonstrado pelo requerido, ônus que lhe incumbia - Correção monetária - Termo inicial que deveria ser a data da contratação, consoante entendimento consolidado no enunciado da Súmula 632/STJ, mas que foi fixado na data do evento danoso - Juros de mora que, de fato, devem ser contados da citação (CCB, art. 405) - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte.... ()
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15 - TJSP SEGURO DE VIDA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DA AUTORA
Ausência de dialeticidade - Inocorrência - Apelante que impugnou os fundamentos da sentença, insistindo na ocorrência de prejuízos extrapatrimoniais - Dano moral não caracterizado - Inadimplemento contratual que, no caso, não enseja a reparação pretendida - Ausência de demonstração de que a situação ultrapassou o mero aborrecimento e dissabor - Precedentes - Honorários arbitrados dentro dos parâmetros da legislação processual e em percentual condizente com a natureza e importância da causa - Sentença mantida - Verba honorária majorada na forma do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... ()
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16 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - VEÍCULO AUTOMOTOR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA -
Recurso da ré - Descabimento - Teses recursais não acolhidas - Autora que é irmã do ex-cônjuge da ré - Irmão da autora que se encontrava em posse do bem móvel, apenas para restaurá-lo - Pedido de devolução realizado após o término do relacionamento entre ré e irmão da autora que fora negado - Ré que não autorizou a retirada do veículo e nem quis efetuar a sua devolução à autora - Comprovada a propriedade do veículo automotor pela parte autora - Autora que se desincumbiu de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do art. 373, I do CPC, sem prova contrária bastante - Inexistência da alegada aquisição do bem pelo ex-cônjuge da ré, na constância do casamento - Ausentes provas da alegada compra e venda - Ré que não se desincumbiu de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral - Sentença de procedência mantida integralmente, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Apelo não provido - Majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC, ressalvada a gratuidade... ()
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17 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PERSONAL ORGANIZER - ORGANIZAÇÃO PRÉ E PÓS-MUDANÇA - RESCISÃO CONTRATUAL.
Insurgência de ambas as partes. Ação indenizatória fundada em contrato de prestação de serviços de organização residencial. Rescisão contratual causada pela contratação, pelo réu, de transportadora inidônea, que gerou atrasos e impediu a conclusão da última etapa contratual. Indevido o pagamento da última parcela do contrato, ante a ausência de execução da respectiva etapa e de previsão contratual que assegure remuneração nessa hipótese. Pretensão de indenização por danos morais igualmente afastada, por inexistência de abalo anímico relevante ou violação objetiva à honra da autora. Honorários advocatícios devidos pelo réu mantidos, por equidade, em razão da causalidade; honorários devidos pela autora majorados para 10% sobre o valor dos pedidos rejeitados, em razão de sua sucumbência majoritária. Sentença parcialmente reformada. Recurso da autora improvido. Recurso adesivo do réu parcialmente provido... ()
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18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPEJO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão interlocutória que acolheu a exceção de pré-executividade para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel indicado - Recurso da parte exequente - Não acolhimento - Imóvel recebido em doação pelo executado e outros beneficiários com a instituição de cláusula de impenhorabilidade e inalienabilidade - Cláusula restritiva de direito que objetiva a preservação dos interesses dos donatários e do patrimônio familiar - Falecimento do executado que não culmina na perda da eficácia da mencionada cláusula, tendo em vista a existência de outros donatários - Penhora da fração que, ademais, não resultaria em qualquer eficácia prática para a execução, pois se trata de imóvel aparentemente indivisível que não poderia ser levado à hasta pública - Impenhorabilidade reconhecida, nos termos do art. 833, I do CPC - Decisão mantida - Recurso não provido... ()
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19 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES -
Sentença de procedência para rescindir o contrato de locação e condenar os réus ao pagamento de alugueres e encargos locatícios até a desocupação do imóvel - Insurgência dos réus - Alegação de nulidade processual por ausência de citação válida e erro no cálculo da dívida - Incapacidade mental do corréu não comprovada - Inexistência de prova do pagamento integral dos alugueres ou de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor - Correção de erro material na sentença para limitar a cobrança de alugueres e encargos à data de desocupação do imóvel (20/08/2020) - Débitos a serem apurados em fase de cumprimento de sentença, com possibilidade de análise de eventuais comprovantes de pagamento, observada a noticiada data de desocupação (20/082020), observado neste ponto erro material no dispositivo da sentença - Gratuidade da justiça deferida aos apelantes, com efeitos ex tunc - Recurso improvido, com observação... ()
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20 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PARICAL PROCEDÊNCIA - APELOS DE AMBAS AS PARTES -
Preparo recursal insuficiente - Oportunidade concedida para recolhimento - Inércia dos apelantes Giancarlo e Sabrina - Deserção reconhecida - Inteligência do art. 1.007, parágrafo 2º, do CPC - Recurso adesivo da ré - Não conhecimento - Inteligência do art. 977, § 2º, III do CPC - Majoração dos honorários devidos, na forma do art. 85, § 11 do CPC - Recursos não conhecidos... ()
