Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONDOMÍNIO EDILÍCIO -

Pretensão autoral na instalação de equipamento exclusivo/individual de recarregamento elétrico para veículo - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Alegação de cerceamento de defesa, que imóveis comportam adaptações e evoluções, que o equipamento é seguro, não trazendo dano/transtorno/interferência ao condomínio - Cerceamento de defesa - Inexistência - Elementos dos autos suficientes ao convencimento do juízo - Provas que são destinadas à convicção do juízo - Discussão dos autos que se restringe ao direito de o autor na instalar terminal individual de recarga para veículo elétrico - Prova pericial desnecessária nesse sentido - Vaga de garagem de propriedade exclusiva - Direito que se restringe a estacionar veículo sempre na mesma vaga - Instalação de equipamento que exige utilização de área comum do condomínio: paredes, teto, coluna e outros - Necessidade de aprovação em assembleia condominial - Sentença de improcedência mantida integralmente, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Majoração da verba honorária que não se mostra possível porque já fixada no grau máximo - Inteligência do art. 85, parágrafo 11, do CPC - Recurso improvido... (Continua)