Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - VEÍCULO AUTOMOTOR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA -

Recurso da ré - Descabimento - Teses recursais não acolhidas - Autora que é irmã do ex-cônjuge da ré - Irmão da autora que se encontrava em posse do bem móvel, apenas para restaurá-lo - Pedido de devolução realizado após o término do relacionamento entre ré e irmão da autora que fora negado - Ré que não autorizou a retirada do veículo e nem quis efetuar a sua devolução à autora - Comprovada a propriedade do veículo automotor pela parte autora - Autora que se desincumbiu de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do art. 373, I do CPC, sem prova contrária bastante - Inexistência da alegada aquisição do bem pelo ex-cônjuge da ré, na constância do casamento - Ausentes provas da alegada compra e venda - Ré que não se desincumbiu de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral - Sentença de procedência mantida integralmente, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Apelo não provido - Majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC, ressalvada a gratuidade... (Continua)