Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INVASÃO DE CONTA NO INSTAGRAM - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESTABELECIMENTO DE ACESSO - "ASTREINTE - A

multa diária (astreintes) que tem por objetivo infundir na vontade do obrigado e impeli-lo a abster-se ou a praticar um ato ou, ainda, a realizar o comando imposto pela decisão judicial, devendo ser mantida e apurada a sua eventual incidência, em caso de intempestividade de cumprimento - Fase que o juiz do processo deverá analisar se houve ou não o cumprimento tempestivo da obrigação - Sentença reformada - Verba sucumbencial majorada nos termos do art. 85, § 11 do CPC - Recurso provido, com observação... (Continua)