Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES -

Sentença de procedência para rescindir o contrato de locação e condenar os réus ao pagamento de alugueres e encargos locatícios até a desocupação do imóvel - Insurgência dos réus - Alegação de nulidade processual por ausência de citação válida e erro no cálculo da dívida - Incapacidade mental do corréu não comprovada - Inexistência de prova do pagamento integral dos alugueres ou de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor - Correção de erro material na sentença para limitar a cobrança de alugueres e encargos à data de desocupação do imóvel (20/08/2020) - Débitos a serem apurados em fase de cumprimento de sentença, com possibilidade de análise de eventuais comprovantes de pagamento, observada a noticiada data de desocupação (20/082020), observado neste ponto erro material no dispositivo da sentença - Gratuidade da justiça deferida aos apelantes, com efeitos ex tunc - Recurso improvido, com observação... (Continua)