Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENTUPIMENTO DE CANO HIDRÁULICO DE IMÓVEL RESIDENCIAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DE AMBAS AS PARTES -

Incidência do diploma consumerista - Direito de informação adequada e clara sobre os produtos e serviços adquiridos - Falha na prestação dos serviços reconhecida Preliminar de cerceamento de defesa aduzida pela ré - Afastada - O mero julgamento antecipado da demanda não tem o condão, per se, de configurar hipótese de cerceamento de defesa - Ré que havia requerido, tão somente, a produção probatória oral, que em nada contribuiria para solução dos pontos controvertidos no caso em tela - Autora que insiste na ocorrência de danos morais e materiais indenizáveis - Descabimento - Direito à restituição dos valores pagos à requerida, de forma simples, posto que ausente prova de má-fé na conduta da ré - Ausente dano moral - Não configuração do dano moral, porquanto o caso concreto se apresenta como mero aborrecimento decorrente de inadimplemento contratual - Sentença mantida integralmente nos moldes do art. 252 do RITJ - Recursos não providos... (Continua)