Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPEJO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão interlocutória que acolheu a exceção de pré-executividade para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel indicado - Recurso da parte exequente - Não acolhimento - Imóvel recebido em doação pelo executado e outros beneficiários com a instituição de cláusula de impenhorabilidade e inalienabilidade - Cláusula restritiva de direito que objetiva a preservação dos interesses dos donatários e do patrimônio familiar - Falecimento do executado que não culmina na perda da eficácia da mencionada cláusula, tendo em vista a existência de outros donatários - Penhora da fração que, ademais, não resultaria em qualquer eficácia prática para a execução, pois se trata de imóvel aparentemente indivisível que não poderia ser levado à hasta pública - Impenhorabilidade reconhecida, nos termos do art. 833, I do CPC - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)