Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PROCEDÊNCIA - APELO DO EMBARGADO -

Impugnação à justiça gratuita deferida ao embargado - Ausência de indícios probatórios de insinceridade do pedido - Declaração de pobreza que prevalece até prova em contrário - Presunção de veracidade não elidida pelos elementos dos autos - Compra e venda de veículo - Automotor que foi objeto de bloqueio nos autos de cumprimento de sentença - Fraude à execução não caracterizada - Negócio jurídico de compra e venda que, conforme documentos acostados aos autos, se aperfeiçoou antes do bloqueio do bem - Ausência de emissão de certidão do distribuidor cível que, pela natureza do negócio, não era imprescindível - Exequente que não adotou as providências previstas no CPC, art. 828 - Valor da negociação que também não indica má-fé do embargante - Existência de outros bens passíveis de penhora e capazes de saldar o débito - Sentença mantida - Verba honorária majorada na forma do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... (Continua)