Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA - AÇÃO REDIBITÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELOS DAS RÉS -

Legitimidade passiva da fabricante - Narrativa inicial que indica a existência de vício oculto no veículo - Aplicação da teoria da asserção - Incidência das regras do CDC sobre a relação de consumo - Legitimidade passiva e responsabilidade objetiva e solidária, em tese, de todos os participantes da cadeia de fornecimento de produtos e serviços oferecidos aos consumidores - Caso concreto, contudo, que afasta a responsabilidade da fabricante, porquanto o contexto probatório dos autos indica que não há vício de fabricação mas, sim, falha nos serviços prestados pela corré vendedora - Decadência do pleito redibitório - Falta de interesse recursal - Pleito já afastado na instância de origem - Pedido reparatório que não é atingido, pois sujeito ao prazo prescricional de 05 anos, previsto no CDC, art. 27 - Dano material evidenciado pelo contexto probatório dos autos, notadamente a prova pericial - Ausência de impugnação específica por qualquer uma das rés - Obrigação de fazer que, igualmente, não foi aventada por nenhum dos recursos - Não configuração do dano moral, porquanto o caso concreto se apresenta como mero aborrecimento decorrente de inadimplemento contratual - Sentença reforma em parte - Improcedência em face da fabricante e parcial procedente em face da vendedora - Recurso da corré Peugeot provido e apelo da corré Le Mans acolhido em parte... (Continua)