Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA -

Sentença de improcedência - Irresignação dos autores - Alegação de cerceamento de defesa - Não se vislumbra o alegado cerceamento de defesa, pois os elementos constantes dos autos já eram suficientes para a prolação de sentença - Prova testemunhal requerida que se mostra despicienda ao deslinde da controvérsia - A adesão a contratos com cláusulas pré-estabelecidas é lícita, desde que mantida a comutatividade contratual - Alegada abusividade contratual não caracterizada, conhecidas as taxas de juros e encargos por ocasião da contratação, celebrado livremente o negócio entre as partes, sem demonstração de qualquer vício de consentimento ou ofensa ao CDC - Alegação de abusividade na utilização do índice de correção monetária - Índice de reajuste pactuado (IPC) que não se mostra abusivo e se presta à mera recomposição da moeda - Utilização da Tabela Price que não é ilegal e nem implica, necessariamente, em capitalização de juros - Entendimento jurisprudencial pacífico - Sentença de improcedência mantida - Arbitramento do honorários recursais - Recurso desprovido... (Continua)