Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DESPESAS DE CONDOMÍNIO - AÇÃO DE COBRANÇA -

Ajuizamento da ação inicialmente em face da proprietária e do possuidor - Condomínio que incluiu o então ocupante do imóvel no polo passivo - Sentença de procedência, condenados os réus solidariamente ao pagamento das despesas condominiais inadimplidas - Insurgência da ré - Alegação de ilegitimidade passiva - Acolhimento - Propositura da ação em face do ocupante do imóvel, bem como formalização de acordo extrajudicial com ele, que indicam a ciência inequívoca do condomínio acerca do possuidor da unidade condominial - Entendimento consolidado no Colendo STJ, em sede de julgamento de recurso repetitivo - Tema 886 - Sentença reformada em parte, para reconhecer a ilegitimidade da ré que consta como proprietária registral - Inversão dos ônus sucumbenciais com relação a ela - Recurso provido.... (Continua)