Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - COMPRA E VENDA - SERVIÇOS DE EMPREITADA E MÓVEIS PLANEJADOS NÃO PRESTADOS -

Ação de rescisão contratual c.c indenizatória julgada parcialmente procedente - Apelação interposta somente pela instituição financeira que concedeu crédito para a operação - Relação jurídica comprovada - Contrato integralmente descumprido - Legitimidade passiva das fornecedoras e parceiras comerciais, pelo descumprimento do negócio - Responsabilidade objetiva e solidária de todos os participantes, direta ou indiretamente da produção, oferta, distribuição e venda dos produtos e serviços, pelos danos causados, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, 12, 14, 25, § 1º, 34 e 35 do CDC, na medida em que integram a cadeia de fornecedores dos produtos oferecidos - Contrato de prestação de serviços por empreitada e marcenaria coligado ao de financiamento bancário - Responsabilidade objetiva e solidária da financeira, também participante da cadeia de fornecimento de serviços e responsável pelo contrato acessório de financiamento, para a devolução de valores de parcelas pagas do financiamento - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provido... (Continua)