Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - SEGURO DE VIDA - COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA -

Ação de cobrança julgada procedente - Recurso do requerido, alegando a prescrição, risco excluído e se insurgindo contra os termos iniciais dos consectário de mora - Acolhimento em parte - Prescrição - Inocorrência - Termo inicial do cômputo do prazo ânuo a partir da ciência inequívoca da incapacidade - Inteligência da Súmula 278 do C. STJ - Indenização por invalidez permanente e parcial - Autor que teve a diminuição da mobilidade do ombro e do quinto dedo da mão esquerda - Grau de invalidez estimado em 21,50% que deverá incidir sobre o capital segurado - Risco excluído não demonstrado pelo requerido, ônus que lhe incumbia - Correção monetária - Termo inicial que deveria ser a data da contratação, consoante entendimento consolidado no enunciado da Súmula 632/STJ, mas que foi fixado na data do evento danoso - Juros de mora que, de fato, devem ser contados da citação (CCB, art. 405) - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte.... (Continua)