1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Interposição contra a decisão interlocutória que rejeitou a impugnação dos executados. Justiça gratuita deferida para fins de processamento do recurso. Nulidade da citação não constatada. Executados que não se desincumbiram de afastar a presunção a que alude o art. 248, §4º, do CPC, afirmando, ao contrário, que continuam residindo no local em que entregue as missivas. Bloqueio de valores inferiores a 40 salários-mínimos. Reveste-se de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários-mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Inteligência do CPC/2015, art. 833, X, e da jurisprudência do STJ. Ausência de provas de fraude. Quantia que deve ser liberada a favor dos executados. Litigância de má-fé não constatada. Decisão parcialmente reformada. ... ()
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2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EMBARGOS DE TERCEIRO.
Insurgência em face da decisão que recebeu os embargos de terceiro no efeito suspensivo. Superveniência de sentenciamento do feito, que implicou a perda do objeto do Recurso. Documentos produzidos nos autos dos embargos terceiro que evidenciam não mais se encontrarem presentes os requisitos do CPC, art. 300, no que tange à probabilidade do direito dos embargantes na manutenção da posse. ... ()
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3 - TJSP PEDIDO DE FALÊNCIA COM FUNDAMENTO EM INADIMPLEMENTO DE DÍVIDA SUPERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS (ART. 94, I, LEI 11.101/2005) - DEPÓSITO ELISIVO -
Autora apelante que requereu a falência da ré apelada, com base na falta de pagamento de duplicata. A ré, por sua vez, efetuou o depósito elisivo da falência, seguindo-se para a análise da titularidade do crédito - Sentença de improcedência ante a falta de higidez do título - Inconformismo da autora - Não acolhimento. ... ()
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4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ITBI -
Exercício de 2019 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por ser necessária a ampliação da fase instrutória - Alegação de que a lavratura do auto de infração incorreu em erro por classificar receitas provenientes de bens móveis como receitas de atividade imobiliária - Empresa constituída em 17.04.2019, com integralização de imóveis no capital social - Ausência, no entanto, de prova documental para análise da atividade preponderante em sede de exceção de pré-executividade - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -
Taxa de fiscalização e funcionamento - Exercícios de 2014 a 2017 - Insurgência em face de decisão que indeferiu a pesquisa junto ao SREI (Serviço de Registro Eletrônico de Imóveis), que se assemelha à ARISP cuja pesquisa de propriedades de imóveis pode ser feita pela exequente diretamente, sem necessidade de intervenção do Judiciário - Informações que são públicas, sendo desnecessária a intervenção judicial - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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6 - TJSP FALÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO FUNDADO EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE BENS MÓVEIS - OBJETO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA CONSISTENTE EM VEÍCULO -
Banco apelante que pretende a restituição do bem, tendo em vista que seu crédito tem natureza extraconcursal - Acolhimento em parte. No caso dos autos, ficou demonstrado que o requerente é o legítimo proprietário do bem arrecadado na falência e que estava em poder da devedora na data da decretação da falência, razão pela qual deve ser reconhecido seu direito à restituição do veículo. Todavia, considerando que o bem já foi arrematado nos autos da falência, impõe-se a condenação da massa falida no respectivo valor da alienação, crédito em dinheiro que se caracteriza como extraconcursal (art. 86, I, c/c art. 84, I-C, Lei 11.101/2005) - ... ()
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7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Insurgência contra decisão que deferiu a penhora de 10% dos rendimentos líquidos da executada. Recurso da executada não provido. Regra da impenhorabilidade (CPC, art. 833, IV) que comporta relativização em situações excepcionais. Ausência de prova de que a penhora de 10% dos rendimentos líquidos da executada compromete sua subsistência, e está de acordo com o limite estabelecido pela lei, conciliando, a um só tempo, o direito da credora de obter a quantia que lhe é devida com a necessidade da devedora de manter os recursos financeiros mínimos para garantia de seu sustento. ... ()
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8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO STJ -
Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. Apelo provido... ()
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9 - TJSP AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO -
Pretensão do autor apelante ao reconhecimento de sociedade de fato e de sua dissolução parcial, com o pagamento de indenização por danos materiais e pelo uso indevido de equipamentos adquiridos às suas expensas - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Não acolhimento. ... ()
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10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTOS DE ENSINO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Interposição contra a decisão interlocutória que deferiu a penhora de 10% sobre os vencimentos líquidos da executada. Relativização da regra da impenhorabilidade dos vencimentos admitida pelo C. STJ no EREsp. Acórdão/STJ, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família. Caso em que a executada comprovou o comprometimento de apenas pouco mais da metade da renda. Execução que, ademais, tramita há mais de 10 anos, tendo sido realizadas diversas tentativas de penhora, sem êxito, demonstrando que, realmente, esse é o único meio para a satisfação da dívida. Excepcionalidade reconhecida na hipótese. Decisão mantida. ... ()
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11 - TJSP FALÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULOS FUNDADO EM CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - OBJETO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA CONSISTENTE EM VEÍCULO -
Banco apelante que pretende a restituição dos bens, tendo em vista que seu crédito tem natureza extraconcursal - Acolhimento - No caso dos autos, ficou demonstrado que o requerente é o legítimo proprietário dos bens que foram arrecadados na falência ou estavam em poder da devedora na data da decretação da falência, razão pela qual deve ser reconhecido seu direito à restituição dos veículos. Todavia, considerando que um dos veículos já foi arrematado, impõe-se a condenação da massa falida no respectivo valor da alienação, montante que constitui crédito extraconcursal (art. 86, I, c/c art. 84, I-C, da Lei 11.101/2005 - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO, com observação.... ()
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12 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL.
Sentença de improcedência. Recurso da autora. Cerceamento de defesa não configurado. Revisão contratual e repetição do indébito. Abusividade não verificada. Previsão contratual de reajuste mensal pelo índice do IGPM e juros calculados pela Tabela Price. Contrato que previu expressamente o reajuste de juros anuais para o caso de pagamento em prazo inferior a 36 meses ou mensais para o caso de pagamento no prazo igual ou superior a 36 meses, em conformidade com a Lei 10.931/04, art. 46. Índice do IGPM que foi livremente pactuado pelas partes (pacta sunt servanda). Juros calculados pela Tabela Price. Ausência de ilegalidade. Desequilíbrio contratual não configurado. Precedentes da 27ª Câmara de Direito Privado. Sentença mantida. Majoração dos honorários recursais, observada a gratuidade concedida à autora. ... ()
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13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DA CREDORA -
Decisão que negou o pedido de aplicação do Tema 677 do STJ - Insurgência da credora - Questão já analisada em decisão anterior, contra a qual foi interposto agravo de instrumento, ainda em curso - Decisão que não deve produzir efeito, uma vez que a questão encontra-se pendente de julgamento em outro recurso - Decisão que deve ser anulada de ofício para que seja cumprido o que for decidido no anterior agravo de instrumento. Agravo não conhecido. Anulação de ofício, com determinação... ()
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14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão interlocutória que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Cerceamento de defesa e nulidade de citação na fase de conhecimento da demanda. Inocorrência. AR recebido por porteiro de condomínio edilício, sem qualquer ressalva. CPC, art. 248, § 4º. Inverossímil a alegação de que a assinatura aposta no AR não é do porteiro, já que o endereço é o da residência da executada agravante, o RG do porteiro constou abaixo da assinatura e não houve explicação de qualquer motivo para que outra pessoa estivesse na portaria utilizando o nome e o RG do porteiro, para falsificar sua assinatura. ... ()
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15 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO.
I. CASO EM EXAME: 1.Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que determinou a realização da perícia. ... ()
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16 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO E DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I.Caso em exame - Agravo interposto contra decisão que indeferiu a progressão ao regime semiaberto, por falta de requisito objetivo, e o livramento condicional, pois ausente o requisito subjetivo. Alega-se que o exame criminológico contém apontamentos favoráveis e mostram-se indevidas previsões futurísticas e da personalidade do agente, sem avaliações anteriores. ... ()
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17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.
Insurgência contra a r. decisão que deferiu a tutela de urgência para obstar a agravante de negativar o nome dos agravados por falta de pagamento dos aluguéis do contrato de locação. Pretensão à revogação. Alegação da agravante de não cabimento da decisão porque o imóvel, objeto da ação, está localizado em loteamento regular, não padecendo o contrato de locação celebrado entre as partes de qualquer vício. Rejeição. Decisão que levou em consideração o histórico da agravante com a constatação de que celebrava contrato de locação simulado com o intuito de encobrir o verdadeiro negócio jurídico consistente na compra e venda de terreno não edificado. Fatos narrados na petição inicial que necessitam ser devidamente elucidados na fase probatória. Correto o deferimento da tutela de urgência, em face dos notórios efeitos nefastos da negativação. Ausência de perigo de irreversibilidade da decisão. ... ()
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18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA DE ÁRVORE. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA PROMOVIDA EM FACE DO CAUSADOR DO DANO AO VEÍCULO SEGURADO.
I.Caso em exame. ... ()
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19 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INVASÃO DE CONTA NA PLATAFORMA «INSTAGRAM". AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.
Sentença de parcial procedência, confirmando a liminar de restabelecer o acesso da autora a sua conta, sem vislumbrar, contudo, a ocorrência de danos morais indenizáveis. Apelo da autora insistindo na incidência de danos morais. Falha no dever de segurança bem reconhecida. Serviço defeituoso nos termos do CDC, art. 14. Ausência de excludente de responsabilidade decorrente de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Teoria do risco-proveito. Fortuito interno que não exclui a responsabilidade da ré, mesmo porque se trata de fraude corriqueira, denotando falha sistêmica nas ferramentas de segurança da plataforma. Autora que passou por transtornos nas vãs tentativas de recuperar sua conta, o que só foi possível mediante intervenção judicial. Fixação do quantum de R$ 10.000,00 que se mostra adequada à espécie, em conformidade com os precedentes desta C. Câmara. Sentença parcialmente reformada. Fixação de honorários advocatícios por equidade no mínimo da Tabela da OAB ... ()
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20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - IPTU -
Exercícios de 2018 a 2023 - Insurgência em face de decisão que determinou a certificação do trânsito em julgado, ante a desistência do recurso, remetendo-se ao arquivo - Alegação de que é possível a desistência da ação, mesmo após a prolação da sentença, nos termos do Tema 530 do STF - Descabimento - Desistência da ação após prolação de sentença - Impossibilidade - Inteligência do art. 485, § 5º do CPC - Tema 530 do STF aplicável somente em mandado de segurança - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
